Projeto de Lei proíbe devedores de pensão alimentícia de apostar online
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Destaques
- Proposta em análise na Câmara dos Deputados visa restringir acesso de inadimplentes de pensão alimentícia a plataformas de apostas online.
- A medida busca garantir o pagamento de pensões alimentícias, considerando-as essenciais para a sobrevivência e dignidade do alimentando.
- O projeto, se aprovado, entrará em vigor 90 dias após a publicação e será analisado por comissões antes de seguir para o Senado.
Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados, o PL 3400/26, propõe proibir o acesso de devedores de pensão alimentícia a plataformas de apostas de quota fixa (bets) em todo o território nacional. A restrição se aplicará a pessoas físicas que estejam em débito com a obrigação alimentar em processo de execução judicial e que não tenham quitado o valor devido, enquanto a inadimplência persistir.
A proposta, apresentada pelo deputado Alencar Santana (PT-SP), visa alterar a Lei das Bets e o Código de Processo Civil. Caso aprovada, a legislação determinará que o juiz responsável pelo caso suspenda o acesso do devedor às plataformas autorizadas. Essa decisão deverá ser comunicada ao órgão regulador e aos operadores de apostas para que seja cumprida imediatamente. A medida tem previsão para entrar em vigor 90 dias após a sua publicação oficial.
Garantia de Efetividade e Dignidade
O principal objetivo da proposta é assegurar a efetividade do pagamento da pensão alimentícia. A intenção é impedir que recursos financeiros sejam direcionados para atividades de jogos de azar enquanto obrigações consideradas essenciais para dependentes deixam de ser cumpridas. O deputado Alencar Santana ressalta que a obrigação alimentar transcende uma dívida patrimonial, sendo uma prestação fundamental para a sobrevivência, o desenvolvimento e a dignidade do alimentando.
O parlamentar enfatiza que o projeto respeita os direitos do devedor, pois a restrição não se configura como uma punição genérica. A limitação de acesso às plataformas de apostas recai especificamente sobre o devedor que se encontra em situação de inadimplência em uma execução judicial, e perdura apenas enquanto o débito alimentar estiver pendente.
Próximos Passos da Proposta
O Projeto de Lei 3400/26 será submetido à análise de caráter conclusivo por duas comissões importantes da Câmara dos Deputados: a de Finanças e Tributação e a de Constituição e Justiça e de Cidadania. Após a aprovação por essas comissões, o texto ainda precisará ser votado e aprovado pelo Senado Federal para que possa se tornar lei.
