ONGs pedem combate a supersalários no funcionalismo como prioridade

Um grupo de sete organizações da sociedade civil divulgou um manifesto conjunto nesta segunda-feira (9) defendendo que o combate aos supersalários no funcionalismo público seja tratado como prioridade imediata pelo governo e pelo Congresso.

A cobrança ocorre em um momento em que o Executivo busca alternativas para o ajuste fiscal sem afetar programas sociais, visando equilibrar as contas públicas. De acordo com um levantamento das entidades, apenas em 2025 foram gastos pelo menos R$ 24,3 bilhões em pagamentos acima do teto constitucional, fixado atualmente em R$ 46.366,19. Esse montante beneficiou cerca de 67,3 mil servidores públicos, com destaque para integrantes da magistratura, do Ministério Público, advogados públicos e defensores.

O valor gasto com supersalários equivale a quase 39% do déficit primário registrado pelo governo federal no ano passado, que foi de R$ 61,7 bilhões. O documento também aponta que o Brasil lidera, com folga, os gastos com remunerações acima do limite legal entre dez países analisados, despendendo um volume 21 vezes superior ao da Argentina, que ocupa a segunda posição.

Propostas para fechar brechas legais

O manifesto elenca um pacote com 11 pontos prioritários para coibir os supersalários. Entre as medidas defendidas estão a aprovação de legislação nacional com critérios objetivos para separar verbas remuneratórias de indenizatórias, e a definição de que verbas indenizatórias devem ser exclusivamente reparatórias, eventuais, individuais e transitórias, previstas em lei e com limite prévio.

As entidades também propõem a submissão de qualquer verba remuneratória ao teto constitucional, independentemente do nome utilizado, e a cobrança de Imposto de Renda sobre parcelas que impliquem acréscimo patrimonial. A criação de mecanismos de transparência ativa e a padronização dos contracheques em todos os poderes também fazem parte das reivindicações.

Outras propostas incluem a proibição da criação de vantagens e penduricalhos por resoluções administrativas ou conselhos superiores sem aprovação em lei, regras rígidas e auditoria sobre pagamentos retroativos, e a responsabilização funcional e administrativa de gestores que autorizarem pagamentos extrateto sem respaldo legal. O fim da equiparação automática de remunerações entre carreiras e a criação de uma Comissão Independente de Política Salarial também são pontos defendidos.

Críticas à flexibilização e ao STF

O manifesto critica os efeitos práticos de uma tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em março sobre supersalários. Na ocasião, a Corte estabeleceu regras provisórias para os chamados "penduricalhos", permitindo que magistrados e membros do MP recebam até 35% do teto em verbas indenizatórias, como diárias e ajuda de custo, e mais 35% a título de adicional por tempo de serviço. Somados, esses blocos podem elevar as remunerações a até 70% acima do teto, alcançando R$ 78,8 mil mensais.

Para as entidades signatárias, embora o STF tenha reafirmado a necessidade de lei federal para regular indenizações, a divisão em dois blocos acabou por consolidar um patamar privilegiado transitório. O documento aponta que esses limites vêm sendo flexibilizados por resoluções e atos administrativos de conselhos e tribunais.

As organizações também manifestaram rejeição à elevação do teto remuneratório como estratégia para frear supersalários, argumentando que essa tática já se mostrou ineficaz no passado e penaliza o restante do orçamento público.