MP de apostas: clubes brasileiros podem ter patrocínio de bets no exterior?

A recente Medida Provisória (MP) anunciada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 25 de setembro, que proibiu a exploração, oferta, intermediação e publicidade de apostas de quota fixa no Brasil, gerou um debate sobre o patrocínio de casas de apostas em clubes brasileiros, especialmente em partidas internacionais. O Boca Juniors, patrocinado pela Betsson, estampou a marca da empresa em sua camisa durante a semifinal da Copa Sul-Americana contra o Vasco, no Maracanã, uma ação que infringiu a MP. Apesar disso, não há previsão de punição desportiva para o clube argentino.

A questão se torna ainda mais relevante com as finais de torneios continentais ocorrendo fora do Brasil. O Atlético-MG enfrentará o Boca Juniors na decisão da Sul-Americana no Estádio Metropolitano de Barranquilla, na Colômbia. Já o Palmeiras disputará a final da Copa Libertadores da América contra o Estudiantes no Estádio Centenario, em Montevidéu, no Uruguai. Isso levanta a dúvida se clubes brasileiros poderiam, eventualmente, estampar marcas de apostas em seus uniformes durante esses jogos internacionais.

O que diz a Medida Provisória?

A MP 1.184/2023, que entrou em vigor em setembro, visa regulamentar o mercado de apostas esportivas no Brasil. Um dos pontos centrais é a proibição de qualquer tipo de publicidade relacionada a casas de apostas no território nacional. A medida busca coibir a promoção dessas empresas e, consequentemente, proteger os consumidores.

A proibição abrange a exploração, oferta, intermediação e publicidade das apostas de quota fixa. Isso significa que as empresas do ramo não podem mais veicular anúncios em televisão, rádio, internet, outdoors, ou em qualquer outro meio de comunicação dentro do Brasil. A intenção é criar um ambiente mais controlado e seguro para os apostadores.

Divergência entre especialistas

A aplicação da MP em situações de clubes brasileiros jogando no exterior divide opiniões entre especialistas. Marcelo Robalinho, sócio do escritório RA Law, argumenta que, embora não haja proibição para um clube brasileiro expor marcas de apostas na Argentina, por exemplo, a MP veda que o clube brasileiro celebre contratos com casas de apostas. Ele considera que, mesmo em patrocínios pontuais e realizados no exterior, a possibilidade de punição para o clube brasileiro aumenta.

Robalinho também ressalta que o efeito do patrocínio na camisa não se restringe ao estádio. Imagens do jogo, com a publicidade exibida, são repercutidas em canais de mídia, incluindo redes sociais, por clubes, imprensa e torcedores presentes. Isso pode configurar uma violação indireta da MP, mesmo que o jogo ocorra fora do Brasil.

Por outro lado, Luiz Augusto D’Urso, advogado especialista em Direito Digital, defende que a MP se aplica estritamente ao território brasileiro. Segundo ele, caso o país que sediar o jogo não possua essa proibição, o time brasileiro poderia utilizar o uniforme com a publicidade da casa de apostas. D’Urso enfatiza que a legislação brasileira vigora apenas dentro do país, e que em jogos no exterior, a lei aplicável é a do país que sedia o evento.

Próximos passos e impacto

As finais da Copa Sul-Americana e da Copa Libertadores da América, que ocorrem em novembro, serão os primeiros testes práticos para essa interpretação da MP. A forma como os clubes brasileiros e as entidades organizadoras lidarão com a questão do patrocínio em uniformes em solo estrangeiro poderá definir os próximos passos e possíveis regulamentações adicionais.

A decisão de como proceder pode ter implicações financeiras e de imagem para os clubes, além de impactar o mercado de patrocínios esportivos no Brasil. Acompanhar as ações de Atlético-MG e Palmeiras nessas finais será crucial para entender as nuances da aplicação da nova legislação.