Lula sanciona pacote para MEIs: perdão de dívidas e aumento de faturamento

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira (21) o pacote de medidas para Microempreendedores Individuais (MEIs), denominado Prospera MEI. A iniciativa, aprovada pelo Congresso, visa reduzir o endividamento, facilitar o acesso a recursos e simplificar a rotina desses trabalhadores. O pacote contempla seis ações principais: perdão de dívidas tributárias, compra de dívidas bancárias, Pix MEI, aumento do faturamento, fim da obrigatoriedade da emissão de nota fiscal para pessoa física e ampliação da participação em compras públicas.

Uma das medidas de maior impacto é a anistia de dívidas tributárias com a União, que pode beneficiar cerca de 3,6 milhões de microempreendedores. Os débitos somam aproximadamente R$ 18,7 bilhões, com uma dívida média de R$ 3,4 mil por MEI inadimplente. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional considera essas dívidas irrecuperáveis. O objetivo é eliminar pendências, retirar ações judiciais de cobrança e permitir a obtenção de certidão negativa de débitos. A anistia zera o valor original da contribuição previdenciária em atraso, perdoa multas, juros e encargos. O benefício entra em vigor em 1º de janeiro de 2027, exigindo que o empreendedor mantenha suas guias mensais do DAS pagas em dia nos seis meses seguintes.

Desenrola 3.0 e Pix MEI

O Ministério da Fazenda realizará leilões a partir de novembro para comprar cerca de R$ 6 bilhões em dívidas ativas de MEIs junto a bancos privados. As instituições financeiras deverão oferecer um desconto mínimo de 90% sobre o saldo devedor. Essa iniciativa deve beneficiar 1,6 milhão de MEIs inadimplentes.

O pacote também prevê o lançamento do Pix MEI, uma transferência de renda para estruturação da atividade econômica. Entre 2027 e 2030, o governo concederá um capital semente de R$ 5 mil para que MEIs invistam em seus negócios, com distribuição total de aproximadamente R$ 5 bilhões. A medida priorizará mulheres empreendedoras e MEIs com faturamento de até R$ 40,5 mil, exigindo que o dinheiro seja aplicado em bens que gerem desenvolvimento produtivo.

Aumento do teto de faturamento e outras mudanças

O teto de faturamento anual para MEIs será elevado de R$ 81 mil para R$ 110 mil a partir de 1º de janeiro de 2027. Um ano depois, em 1º de janeiro de 2028, o limite subirá para R$ 140 mil. Além disso, os MEIs poderão contratar até dois empregados formalizados, o dobro do limite atual.

Um decreto presidencial dispensará a obrigatoriedade de emissão de nota fiscal pelos MEIs em vendas de produtos e prestação de serviços a pessoas físicas. Essa dispensa também se aplica a nanoempreendedores (faturamento até R$ 40,5 mil/ano), que ficarão dispensados de abrir CNPJ e emitir nota fiscal para pessoas físicas.

Por fim, os limites da Nova Lei de Licitações foram atualizados, ampliando a participação dos MEIs em compras governamentais. A partir de 2027, microempreendedores individuais poderão participar de contratações de até R$ 32.746,06 por serviço.

Especialistas apontam que, embora o perdão de dívidas alivie a situação financeira, a medida não resolve as causas do endividamento, como a dificuldade de acesso a crédito adequado, a falta de planejamento financeiro e a mistura entre contas pessoais e empresariais. A recomendação é que os empreendedores separem as finanças, controlem custos e busquem qualificação.