Governo facilita importação de insumos para pesquisa em universidades públicas

O Ministério da Fazenda anunciou nesta quarta-feira (21) medidas para garantir a aplicação da imunidade tributária constitucional nas importações destinadas a universidades públicas, institutos federais e instituições públicas de ciência, tecnologia e inovação. A decisão permite que equipamentos, softwares e insumos importados por fundações de apoio em nome dessas instituições sejam beneficiados pela imunidade tributária recíproca.

Segundo o ministério, a iniciativa visa assegurar que 100% dos recursos destinados à pesquisa sejam convertidos em tecnologia e insumos, sem perdas com tributação indevida. A medida busca oferecer segurança jurídica às operações de importação para pesquisa pública e dissipar dúvidas sobre a manutenção da imunidade quando fundações de apoio gerenciam recursos e procedimentos de aquisição e despacho aduaneiro. Essa incerteza anterior gerava risco de tributação e dificultava a compra de materiais essenciais.

Segurança jurídica e operacional para pesquisa

A Fazenda esclareceu que a administração financeira dos projetos pelas fundações é um mecanismo operacional, sem alterar a natureza pública dos recursos vinculados às instituições de ensino e pesquisa. A mudança atende a uma reivindicação histórica da comunidade científica, conforme destacou a ministra Luciana Santos (Ciência, Tecnologia e Inovação).

A iniciativa também visa reduzir os efeitos das limitações do sistema atual de desoneração de importações para pesquisa científica, que é condicionado a uma cota administrada pelo CNPq (Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico). O governo considera essa cota insuficiente para atender à demanda total de universidades e instituições de pesquisa.

Exigências para o benefício tributário

Para usufruir do benefício, as operações de importação deverão cumprir uma série de exigências. Entre elas, a realização da importação em nome da instituição pública, a movimentação dos recursos em conta exclusiva do projeto, a incorporação imediata dos bens ao patrimônio da universidade ou instituto beneficiado, e a prestação de contas sujeita à fiscalização da Receita Federal e dos órgãos de controle.

O ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que a simplificação tributária deve contribuir para transformar a produção científica em inovação, desenvolvimento econômico e ganhos de produtividade. Ele defendeu uma maior aproximação entre universidades e empresas para potencializar os resultados econômicos dos investimentos públicos em pesquisa.

Impacto e próximos passos

A medida, anunciada quatro dias antes do segundo turno das eleições presidenciais de 2026, foi divulgada pelos ministros Dario Durigan (Fazenda), Luciana Santos (Ciência, Tecnologia e Inovação) e pelo advogado-geral da União, Jorge Messias. A Fazenda não apresentou estimativa do impacto fiscal da medida sobre a arrecadação federal.

Jorge Messias informou que pretende submeter o parecer jurídico ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva para torná-lo vinculante e de aplicação uniforme na administração federal. As mudanças foram definidas após discussões com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), a Receita Federal, a Advocacia-Geral da União (AGU) e representantes de universidades federais, com participação da Andifes e consulta formal da UFRJ.