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Lula assina decreto que regulamenta o fim da escala 6x1 e define transição de jornada

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Lula assina decreto que regulamenta o fim da escala 6x1 e define transição de jornada

Destaques

  • Decreto estabelece redução gradual da jornada de 44 para 40 horas semanais até 2027
  • Mudança nos divisores salariais elevará o custo de horas extras e adicionais noturnos
  • STF mantém liminar que permite distribuição das 42 horas em cinco dias sem custo extra

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta quinta-feira (19) o decreto que regulamenta o fim da escala de trabalho 6x1, consolidando a transição para a jornada 5x2. A medida, que impacta diretamente cerca de 14,8 milhões de trabalhadores, garante dois dias de descanso semanal remunerado sem qualquer redução salarial.

Cronograma de redução da jornada

A transição ocorrerá de forma escalonada para permitir a adaptação das empresas. A partir de 16 de dezembro de 2026, a carga horária máxima semanal será reduzida de 44 para 42 horas. Em 16 de dezembro de 2027, o limite cairá para o patamar definitivo de 40 horas semanais.

Para setores que operam continuamente, o governo estabeleceu flexibilidade. Acordos ou convenções coletivas poderão organizar as oito folgas mensais obrigatórias ao longo de um período de 30 dias, caso a concessão dos dois dias de descanso na mesma semana não seja viável.

Impacto financeiro e divisores

A regulamentação altera os divisores utilizados para o cálculo do valor da hora trabalhada, o que encarece o custo da mão de obra excedente. Com a redução da carga horária, o divisor passará de 220 para 210 em dezembro de 2026, chegando a 200 em dezembro de 2027.

  • Até 15 de dezembro de 2026: divisor de 220 horas.
  • De 16 de dezembro de 2026 a 15 de dezembro de 2027: divisor de 210 horas.
  • A partir de 16 de dezembro de 2027: divisor de 200 horas.

Especialistas apontam que, mantido o mesmo percentual de adicional, o custo de cada hora extra pode subir cerca de 4,8% na primeira etapa e até 10% ao final do cronograma. O presidente Lula justificou a medida como um esforço para "humanizar o mundo do trabalho".

Judicialização e próximos passos

O Supremo Tribunal Federal (STF) segue analisando ações movidas pela Confederação Nacional do Comércio (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). Atualmente, vigora uma liminar do ministro Flávio Dino que autoriza a distribuição das 42 horas em cinco dias, com jornadas de até 8h24 diárias, sem que isso configure hora extra.

O Ministério do Trabalho e Emprego publicará na próxima segunda-feira (23) uma portaria com orientações complementares para a aplicação das novas regras. O julgamento definitivo da matéria no plenário do STF ainda aguarda definição de data pelo presidente da corte, Edson Fachin.

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