Lei Antifacção: Justiça é acionada para confisco de R$ 190 milhões de PCC e CV
Destaques
- •Advocacia-Geral da União (AGU) utilizou a Lei Antifacção pela primeira vez para solicitar o confisco de R$ 190,3 milhões em bens ligados ao PCC e ao Comando Vermelho.
- •As ações civis, baseadas na legislação sancionada em março, permitem o perdimento de bens de origem ilícita sem a necessidade de condenação criminal prévia.
- •O próximo passo é a análise judicial das quatro ações protocoladas nas Justiças Federais do Paraná, São Paulo e Rio Grande do Sul.
A Advocacia-Geral da União (AGU) acionou a Justiça pela primeira vez com base na Lei Antifacção, sancionada em março deste ano, para solicitar o confisco de R$ 190,3 milhões em bens ligados às organizações criminosas PCC (Primeiro Comando da Capital) e CV (Comando Vermelho). As ações civis foram protocoladas na Justiça Federal do Paraná, de São Paulo e do Rio Grande do Sul. A legislação permite o perdimento civil de bens de origem ilícita sem a necessidade de condenação criminal prévia, visando desarticular financeiramente os grupos criminosos envolvidos em tráfico internacional de drogas, contrabando de cigarros e agrotóxicos, e lavagem de dinheiro.
O que diz a Lei Antifacção
Sancionada em março, a Lei Antifacção inova ao permitir que o Estado atinja diretamente o patrimônio e as estruturas que sustentam facções criminosas. Ao confiscar bens de origem ilícita por meio de ações civis, o objetivo é impedir que os lucros do crime continuem financiando novas atividades ilícitas, como tráfico, contrabando e lavagem de dinheiro. A descapitalização dessas organizações tem potencial para comprometer sua capacidade de financiar novas operações, corromper agentes públicos e expandir suas atividades.
Estrutura das ações e alvos
As quatro ações civis foram divididas em duas frentes principais. Três processos buscam recuperar R$ 82 milhões e miram 87 réus investigados por participação em grupos criminosos vinculados ao PCC, especialmente em esquemas de contrabando de cigarros paraguaios e agrotóxicos proibidos. A quarta ação, no valor de R$ 108,2 milhões, busca reaver patrimônio relacionado ao tráfico internacional de cocaína para a Europa e à lavagem de capitais. Neste caso, foram identificadas conexões de investigados com um integrante do Comando Vermelho, mas não há comprovação de vínculo formal com a facção.
Próximos passos
Os casos estão sob segredo de Justiça, e ainda não há decisões judiciais públicas determinando o confisco dos bens. A expectativa é que a análise das ações pela Justiça Federal defina os próximos passos para o efetivo perdimento dos valores e patrimônios apontados.
