Justiça Federal suspende novas regras para vale-refeição e vale-alimentação

A Justiça Federal do Distrito Federal suspendeu, em decisão liminar nesta segunda-feira (9.nov.2026), parte das novas regras para o vale-refeição e o vale-alimentação estabelecidas pelo governo federal. A decisão atende a um pedido da ABBT (Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador) e vale apenas para as empresas associadas à entidade.

A medida suspende a obrigatoriedade de adoção de sistemas abertos de pagamento por operadoras que atendam mais de 500 mil trabalhadores. Também ficam suspensos os limites de 3,6% para as taxas cobradas dos estabelecimentos comerciais e de 2% para as tarifas de intercâmbio. A exigência de repasse dos valores aos estabelecimentos credenciados em até 15 dias corridos também foi suspensa.

O que diz a decisão

O juiz Frederico Botelho de Barros Viana, da 22ª Vara Federal Cível, considerou que o governo pode ter ultrapassado os limites de seu poder regulamentar ao estabelecer obrigações que não estavam previstas nas leis que regem o PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador). O Decreto 12.712 de 2025 havia alterado as regras do programa.

A ABBT argumentou que as mudanças interferem em contratos privados, comprometem o fluxo de caixa das operadoras e podem prejudicar empresas de menor porte. Segundo estudo apresentado pela entidade, as novas exigências poderiam reduzir em até 57,1% as receitas do segmento de sistemas fechados.

Posição do governo e consequências

A União, por sua vez, defendeu a legalidade das medidas, afirmando que as regras buscam corrigir distorções no mercado de benefícios alimentares e impedir práticas comerciais consideradas abusivas. O Ministério do Trabalho e Emprego fica impedido de aplicar multas ou outras sanções às associadas à ABBT com fundamento exclusivo nas exigências suspensas.

Com a liminar, as empresas associadas à ABBT poderão continuar operando sob as regras anteriores, mantendo sistemas de pagamento abertos ou fechados, e os prazos e tarifas estabelecidos em contrato com os estabelecimentos. A decisão, porém, não impede a fiscalização regular do programa.

Próximos passos

A medida é provisória e permanecerá válida até o julgamento final da ação, salvo se for modificada ou revogada por outra decisão judicial. A União ainda poderá contestar a medida, apresentando seus argumentos e buscando reverter a suspensão das novas regras.