Justiça de SP nega proibição de venda de animais em plataformas online

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve a decisão de primeira instância que negou o pedido de seis ONGs de defesa dos direitos dos animais para proibir a venda de animais vivos nas plataformas online Mercado Livre e OLX. A decisão, proferida pela 34ª Vara Cível da capital e mantida pela 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente em 1º de outubro, baseou-se na ausência de legislação nacional que impeça essa prática.

A diretora jurídica do Fórum Nacional de Proteção e Defesa Animal, Ana Paula Vasconcelos, declarou que, embora respeite a decisão, não concorda e pretende recorrer. Segundo ela, a comercialização de animais vivos em plataformas digitais tem favorecido a atuação de criadores clandestinos e fomentado a prática de maus-tratos contra animais.

Ausência de legislação e limites do Judiciário

A negativa do pedido judicial se fundamentou na inexistência de uma legislação nacional específica para proibir a venda de animais pela internet. De acordo com os desembargadores, a atividade é considerada legal, desde que atenda a diversas normas de fiscalização sanitária, ambiental e jurídica. Para a Justiça, o pedido das ONGs extrapolava o poder do Judiciário, que não pode impor proibições ao Legislativo, mesmo com a proteção aos animais prevista na Constituição.

A decisão ressaltou que casos de crueldade devem ser analisados individualmente e punidos se confirmada a violência, mas que a venda online em si não configura automaticamente maus-tratos. O relator do caso, desembargador Paulo Alcides, pontuou que o ordenamento jurídico brasileiro não estabelece proibição geral ao comércio online de animais domésticos que não pertençam à fauna silvestre ou a espécies ameaçadas de extinção.

"O pedido formulado extrapola a atuação jurisdicional e ingressa em campo reservado à formulação de política pública e à atividade legislativa. A Constituição Federal assegura a proteção da fauna, o livre comércio e o princípio da legalidade, de modo que restrições gerais ao exercício de atividade econômica dependem de previsão legal específica", afirmou o magistrado.

Argumentos das ONGs e o cenário de abandono

As ONGs alegam que a comercialização de animais vivos em plataformas online favorece criadores clandestinos, fomenta os maus-tratos e inviabiliza a fiscalização da atividade. Yuri Fernandes, advogado que representa o Instituto Ampara Animal, destacou a dificuldade de fiscalizar as condições de criação e saúde dos animais em plataformas online.

A ação tramitava desde 2023 e foi movida pela Associação Filantrópica Os Animais Importam, a ANDA (Agência de Notícias de Direitos Animais), o Instituto Ampara Animal, o Fórum Nacional de Proteção e Defesa Animal, a Sinergia Animal e a S.O.S. Animais e Plantas. Dados consolidados de 2024 do Instituto Pet Brasil indicam que 4,8 milhões de cães e gatos viviam em vulnerabilidade no país, em situação de abandono ou sem tutela definida, com apenas cerca de 201 mil animais sob os cuidados de abrigos.

Nesse contexto, o advogado Yuri Fernandes defende a priorização de políticas de adoção, guarda responsável e proteção animal em detrimento da comercialização. Pesquisas apontam que 80% dos pets nos lares do Brasil são adotados.

Posicionamento das plataformas e próximos passos

Em nota, a OLX informou que não comentaria o caso. A CNN Brasil contatou o Mercado Livre, mas não obteve resposta até a publicação da matéria. O espaço permanece aberto para manifestação.

As ONGs já anunciaram que irão recorrer da decisão, buscando reverter a permissão para a venda de animais em plataformas digitais.