Imposto Seletivo: alíquotas e regras de cobrança para 2027 são detalhadas

As regras para a cobrança do Imposto Seletivo (IS), apelidado de "imposto do pecado", foram detalhadas em medida provisória (MP) publicada recentemente, com início previsto para 2 de fevereiro de 2027. O tributo substituirá o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e incidirá sobre bens e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Fabricantes, produtores e importadores serão os responsáveis pelo recolhimento, com o custo sendo repassado ao consumidor final. Diferentemente de outros impostos, o IS não gerará créditos para as empresas que o adquirem, sendo incorporado ao custo do bem.

Como o Imposto Seletivo será calculado

A base de cálculo e a forma de aplicação do IS variam conforme o setor. Para bebidas destiladas, a alíquota prevista é de cerca de 24%, enquanto para cigarros, haverá uma parcela percentual sobre um preço de referência somada a um valor fixo por maço. Automóveis de passageiros terão uma alíquota-base de 6,3%, com ajustes baseados em características técnicas. Produtos importados terão o IS calculado sobre o valor aduaneiro acrescido de outros impostos. Especialistas alertam que a aplicação direta do percentual divulgado pelo governo sobre o preço de venda pode levar a erros, sendo crucial observar a base de cálculo e os fatores de conversão específicos para cada categoria.

A MP também esclarece que o frete cobrado do cliente deve ser incluído na base de cálculo do IS. Além disso, o novo imposto entrará na base de cálculo de outros tributos, como o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), que substituirão o ICMS, ISS, PIS e Cofins, respectivamente.

Impacto e adaptação para as empresas

O impacto do IS pode variar entre empresas, dependendo de fatores como alíquotas de ICMS, benefícios fiscais e perfil de clientes. A CNI (Confederação Nacional da Indústria) defende a redução da alíquota da CBS de 11,3% para cerca de 10,8%, contestando a metodologia de cálculo utilizada pelo governo. A definição final do percentual dependerá da aprovação do Congresso.

Para evitar equívocos e garantir a conformidade, as empresas devem verificar a classificação fiscal (NCM) de seus produtos, montar um cadastro técnico com a documentação de benefícios, simular o impacto do imposto com dados próprios e adaptar seus sistemas para a apuração com base em documentos fiscais eletrônicos. A Receita Federal apresentará a fatura do IS, e as empresas terão o prazo para conferir e ajustar os valores antes do pagamento.

Regulamentação do Split Payment avança

Paralelamente à implementação do IS, o sistema de split payment (recolhimento e pagamento repartido de tributos) avança, com operação prevista para todos os bancos e empresas a partir de outubro de 2027. Este mecanismo, um dos pilares da reforma tributária, exigirá que empresas informem os valores da CBS e do IBS em pagamentos via TED, Pix e boleto. A obrigatoriedade visa combater "notas frias" e garantir que o crédito tributário só seja concedido mediante o efetivo recolhimento do imposto.

O cronograma inclui fases de piloto a partir de outubro de 2026, com a entrada geral prevista para outubro de 2027 e a obrigatoriedade legal coordenada pela Receita Federal a partir de 2028. O setor financeiro e o governo acordaram uma tarifa preliminar de R$ 0,39 por transação B2B com split payment. Empresas poderão utilizar créditos acumulados de PIS/Cofins para abater débitos do novo sistema durante a fase de transição, totalizando cerca de R$ 140 bilhões em créditos.