Governo usa nova lei para confiscar bens de luxo ligados a facções criminosas
Destaques
- •Nova metodologia do Ministério da Justiça identifica imóveis de luxo vinculados a facções como PCC e CV.
- •Ações civis de perdimento de bens foram ajuizadas pela AGU, permitindo confisco sem condenação criminal prévia.
- •O objetivo é atingir financeiramente as organizações criminosas e dificultar a manutenção de suas atividades ilícitas.
O Ministério da Justiça e Segurança Pública desenvolveu uma nova metodologia para identificar imóveis de luxo registrados em nome de pessoas sem lastro financeiro e com vínculos a organizações criminosas, como o PCC e o Comando Vermelho. A iniciativa, que combina informações sobre envolvimento com facções, registros judiciais e dados patrimoniais, permitiu localizar bens que não haviam sido identificados em processos criminais anteriores.
A metodologia foi criada pelo Laboratório Estratégico contra o Crime (LabCrim), vinculado à Secretaria Nacional de Justiça (Senajus), em parceria com a Receita Federal, a Controladoria-Geral da União (CGU) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Segundo a secretária Nacional de Justiça, Maria Rosa Guimarães Loula, o cruzamento de dados permite verificar incompatibilidades financeiras e rastrear bens associados a atividades criminosas, mesmo que ocultos por interpostos.
Ações civis de perdimento de bens
O trabalho resultou em ações civis de perdimento de bens ajuizadas pela Advocacia-Geral da União (AGU) na terça-feira (20). Os imóveis identificados estão concentrados em São Paulo, Paraná e Rio de Janeiro, mas podem estar em todo o Brasil. A ocultação de bens em nome de terceiros pode configurar lavagem de dinheiro. As Ações Civis de Perdimento são autônomas em relação a condenações criminais.
A secretária Maria Rosa Loula destacou que a identificação de indícios não leva à expropriação automática dos bens. O Poder Judiciário avaliará os fundamentos apresentados, respeitando as garantias legais. Esse mecanismo, conhecido internacionalmente como non-conviction based confiscation (NCB), é uma estratégia de enfrentamento ao crime organizado.
Por que imóveis de luxo?
A escolha de imóveis de alto padrão segue orientações internacionais de prevenção à lavagem de dinheiro, como as do Grupo de Ação Financeira Internacional (Gafi). Esse mercado é considerado um setor que exige atenção especial devido à possibilidade de uso de propriedades para ocultar recursos ilícitos ou incorporá-los à economia formal.
Imóveis de alto valor permitem concentrar grandes quantias em um único bem. A utilização de empresas, intermediários ou terceiros nas transações pode dificultar a identificação do controlador efetivo do patrimônio e da origem dos recursos utilizados na aquisição. A metodologia busca reunir indícios que, analisados isoladamente, poderiam passar despercebidos.
Como funciona a nova lei
A aplicação do método foi viabilizada pela Lei nº 15.358, de março de 2026, conhecida como Lei Raul Jungmann. A legislação estabeleceu a ação civil de perdimento de bens como instrumento de enfrentamento às organizações criminosas ultraviolentas.
Diferentemente do confisco tradicional, que é vinculado a uma condenação criminal, essa modalidade permite pedir judicialmente a perda de patrimônio relacionado a atividades ilícitas sem a necessidade de aguardar uma condenação penal prévia. A estratégia, discutida há mais de duas décadas no Brasil, passou a ser aplicada nas ações apresentadas à Justiça com o desenvolvimento do modelo de análise patrimonial.
