Governo Lula nega acesso a estudos sobre "pacote de bondades" eleitorais
Destaques
- •Casa Civil alega sigilo "advogado-cliente" para não divulgar documentos que embasaram o Desenrola 3.0 e a proibição das bets.
- •Especialistas criticam a decisão, afirmando que ela cria um "sigilo eterno" e impede a fiscalização pública.
- •Apesar de promessas de fim de sigilos, governo atual mantém prática criticada em gestões anteriores.
A Casa Civil negou, por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI), a divulgação de estudos, pareceres e relatórios que fundamentaram a criação do Desenrola 3.0 e a proibição das casas de aposta (bets) no Brasil. Lançadas às vésperas das eleições presidenciais, as medidas foram classificadas pela oposição como um "pacote de bondades" eleitoreiras.
A justificativa apresentada pela Casa Civil para o sigilo é a proteção de documentos sob o argumento de sigilo "advogado-cliente", uma vez que teriam sido utilizados no assessoramento jurídico do governo. No entanto, especialistas em transparência e direito administrativo criticam essa interpretação, considerando-a ilegal e que cria um "sigilo eterno" sobre informações públicas.
Argumento de sigilo é criticado por especialistas
De acordo com a BBC News Brasil, que solicitou os documentos via LAI, a Casa Civil alegou que os pareceres jurídicos produzidos pela Advocacia-Geral da União e pelo assessoramento jurídico da Presidência da República são protegidos pelo sigilo profissional. A pasta defende que essa proteção se aplica a diversos atos normativos e administrativos, incluindo medidas provisórias, com o objetivo de assegurar a confidencialidade das comunicações e orientações jurídicas.
Contudo, o co-fundador da ONG Fiquem Sabendo, Bruno Morassutti, afirma que esse argumento cria um "sigilo eterno", impedindo o conhecimento dos motivos técnicos e jurídicos que levaram o governo a tomar tais decisões. Ele ressalta que, na advocacia pública, o sigilo profissional não deveria ser equiparado ao sigilo entre cliente e advogado na esfera privada, pois o interesse público deve prevalecer.
A diretora de programas da Transparência Brasil, Marina Atoji, também critica a medida, classificando-a como uma "aberração". Ela argumenta que documentos produzidos por advogados públicos no exercício de sua função, que é atender ao interesse público, não deveriam estar sujeitos a esse tipo de sigilo, abrindo brecha para a opacidade.
Medidas controversas e falta de transparência
O programa Desenrola 3.0 prevê que o governo federal compre carteiras de crédito de instituições financeiras, concedendo descontos de até 90% sobre os valores das dívidas. O ministro do Planejamento, Bruno Moretti, estimou um impacto de até R$ 15 bilhões nos cofres públicos até 2028. No entanto, não foram divulgados estudos técnicos sobre possíveis impactos negativos ou avaliações de eficiência.
Já a proibição das bets, anunciada por medida provisória, foi justificada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva como uma "decisão dura e drástica necessária". Apesar disso, associações do setor criticaram a medida, alertando para o risco de fomento ao mercado ilegal e para a redução na arrecadação tributária. As empresas também anunciaram que acionarão o Judiciário para reaver os R$ 2,5 bilhões pagos em outorgas.
A falta de acesso aos documentos preparatórios impede saber quando o governo iniciou o estudo das medidas, quais foram as orientações técnicas e jurídicas, e se houve alertas sobre possíveis impactos negativos. Isso contrasta com promessas de Lula durante as campanhas eleitorais de 2022 e 2026, quando afirmou que acabaria com os sigilos de 100 anos impostos pelo governo anterior.
