Governo Lula acelera votação de 4 pautas prioritárias antes do fim de 2026

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) está intensificando os esforços no Congresso Nacional para acelerar a votação de quatro propostas consideradas prioritárias antes do final de 2026. A estratégia visa garantir a aprovação dessas medidas enquanto o cenário político é considerado mais favorável, diante da expectativa de maior resistência da oposição a partir de 2027, quando o PL (Partido Liberal) prevê ter as maiores bancadas tanto na Câmara quanto no Senado.

Entre as pautas em destaque está a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Segurança Pública, que já foi incluída na pauta do Senado para votação. Outras prioridades incluem a PEC da Tarifa Zero, a Medida Provisória (MP) que proíbe as apostas esportivas (bets) e a votação do Orçamento de 2027. O governo busca capitalizar a atual disposição do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), que nas últimas semanas tem apresentado movimentos favoráveis a pautas do Planalto, como a inclusão da PEC do Fim da 6 X 1 e do projeto que amplia o teto de faturamento do MEI (microempreendedor individual).

PEC da Segurança Pública e maioridade penal em debate

A PEC da Segurança Pública tem previsão de votação no Senado para a próxima terça-feira (3.nov), após ter sido retirada de pauta anteriormente devido a um impasse sobre a inclusão de mudanças nas regras de maioridade penal. A oposição, liderada por Rogério Marinho (PL-RN), apresentou uma emenda para reduzir a idade de responsabilização criminal de 18 para 16 anos na maioria dos crimes, e para 14 anos em casos específicos. Em contrapartida, o líder do PT no Senado, Camilo Santana (CE), propôs uma emenda que reduz a idade para 16 anos apenas em crimes hediondos, mantendo o limite atual para os demais delitos. Essa divergência expôs divisões internas, com ministros como José Guimarães (PT-CE) e Teresa Leitão (PT-PE) defendendo a votação da PEC sem alterações sobre a maioridade penal, adiando o debate para outro momento.

A PEC em questão visa estabelecer o Susp (Sistema Único de Segurança Pública) na Constituição, promovendo a integração das ações de segurança entre União, estados e municípios. Adicionalmente, a proposta obriga o repasse de 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional para estados e o Distrito Federal.

Tarifa Zero e MP das Bets enfrentam desafios

A proposta de gratuidade do transporte público aos fins de semana, conhecida como Tarifa Zero, ainda precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. O governo estima que cerca de R$ 12 bilhões anuais, provenientes de emendas, seriam destinados ao custeio da iniciativa, que teria implementação gradual a partir dos ônibus municipais. A medida, enviada ao Congresso a poucos dias do segundo turno das eleições presidenciais, foi considerada para a campanha de 2026, mas sua complexidade de financiamento gerou discussões.

Outra prioridade é a MP 1.394 de 2026, que proíbe a exploração, oferta, intermediação e publicidade de apostas de quota fixa no país. A medida, que entrou em vigor com a publicação, precisa ser aprovada pelo Congresso em até 120 dias. A proibição enfrenta questionamentos no Supremo Tribunal Federal (STF), com a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) contestando a abrupta adoção da medida. O ministro Luiz Fux agendou uma audiência pública para discutir o tema, mas o governo, segundo o ministro José Guimarães, não pretende recuar da proibição.

Orçamento de 2027 e metas fiscais em andamento

A votação do Orçamento de 2027 também está na lista de prioridades, mas a tramitação ainda está em estágio inicial. A LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) para 2027, que estabelece as regras para a elaboração da LOA (Lei Orçamentária Anual), ainda não foi aprovada. A LDO define metas fiscais e prioridades de gastos, enquanto a LOA detalha a alocação de recursos. O ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, assegurou que a meta fiscal para 2027, de superavit primário de 0,5% do PIB (equivalente a cerca de R$ 73,2 bilhões), é inegociável e que as recentes medidas do governo, como o reajuste do Bolsa Família e o Desenrola Brasil 3, não comprometem o planejamento fiscal.

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) foi instalada em junho, mas aguarda o envio dos projetos pelo presidente do Senado para iniciar a discussão. Após a aprovação na CMO, as propostas seguem para votação em sessão conjunta do Congresso Nacional.