Governo envia PEC para financiar tarifa zero no transporte público com emendas parlamentares

O governo federal enviou ao Congresso Nacional uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que destina recursos de emendas parlamentares impositivas para o custeio da gratuidade dos serviços de transporte público coletivo urbano. A iniciativa tem o potencial de financiar a tarifa zero aos fins de semana e feriados em todo o país.

A proposta estabelece que, no mínimo, 26,8% do montante global anual das programações de execução obrigatória provenientes de emendas parlamentares individuais e de bancada sejam direcionados para o custeio da gratuidade do transporte coletivo. A medida preserva recursos para a saúde e prevê a transferência obrigatória aos entes federados responsáveis pelos serviços.

O ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, afirmou que a PEC será financiada por uma qualificação das emendas parlamentares impositivas, correspondendo a um total de cerca de R$ 12 bilhões em 2027. Segundo ele, a iniciativa será fiscalmente neutra, pois os recursos já estão previstos dentro do montante de emendas impositivas estabelecido na Constituição Federal, sem implicar aumento da despesa primária.

Financiamento e impacto financeiro

O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027 prevê R$ 44,8 bilhões em emendas parlamentares de execução obrigatória. Com a nova regra, aproximadamente R$ 11,2 bilhões seriam destinados ao custeio da gratuidade do transporte público coletivo. A Secretaria de Comunicação Social (Secom) detalhou que esse montante tem potencial para financiar a tarifa zero aos fins de semana e feriados.

A proposta busca ampliar o acesso da população ao trabalho, serviços públicos, cultura e lazer, reduzindo as barreiras impostas pelo custo das tarifas. A Secom destacou a importância da gratuidade para o direito de trabalhadores ao lazer, convívio familiar e saúde, especialmente após a aprovação do fim da escala 6x1.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que assinou a PEC, avaliou a gratuidade como uma "obsessão" de muitos, incluindo movimentos sociais. Ele mencionou a realização de um teste e a possibilidade de estender a gratuidade, caso dê certo, conectando a medida ao direito dos trabalhadores a dois dias de descanso no final de semana.

Próximos passos e implementação

Segundo a Secom, os dispositivos relativos à destinação dos recursos produzirão efeitos a partir da Lei Orçamentária Anual de 2027. A implementação será gradual e dependerá da adesão das prefeituras, com previsão de início nos ônibus municipais, sem excluir outros modais como trens e metrôs.

A líder do governo no Senado, Teresa Leitão, afirmou que o partido construirá o "tempo político" para que a proposta seja votada ainda este ano. O governo deseja que a PEC seja aprovada rapidamente, sem adiamentos.

A gratuidade do transporte público já esteve no radar da campanha petista e era avaliada como uma medida para um possível quarto mandato de Lula, apesar de ter ficado de fora do plano de governo. Um estudo da UnB e UFRJ estimou que a gratuidade nas 27 capitais brasileiras injetaria R$ 60,3 bilhões por ano na economia, com impacto semelhante ao do Bolsa Família.