Decreto do fim da escala 6x1 sai dia 9; CNC contesta regras no STF

O Ministério do Trabalho e Emprego publicará o decreto que regulamentará o fim da escala de trabalho 6x1 na próxima segunda-feira, 9 de dezembro. A informação foi divulgada pelo ministro Luiz Marinho, que afirmou que o texto, após discussão com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva nesta quinta-feira (5), estabelecerá diretrizes para a organização das jornadas e garantirá pelo menos oito folgas por mês aos trabalhadores. A regulamentação buscará coordenar a adoção de diferentes escalas nos setores econômicos, sem comprometer direitos ou o funcionamento das empresas, priorizando negociações coletivas.

Adiamento no STF e críticas da CNC

Enquanto o governo se prepara para publicar o decreto, a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação para adiar o cronograma de implementação da nova jornada. A entidade contesta o prazo de 60 dias para a primeira etapa da transição, que prevê a redução da jornada semanal de 44 para 42 horas e a garantia de dois dias de descanso remunerado a partir de 16 de dezembro. A CNC argumenta que esse período é insuficiente para que as empresas se adaptem, precisando reestruturar turnos, renegociar convenções coletivas e, possivelmente, contratar novos funcionários. A confederação pede que a primeira etapa seja adiada para outubro de 2027 e a redução para 40 horas semanais para outubro de 2028.

Flexibilidade e negociação coletiva

O ministro Luiz Marinho explicou que o decreto não trará uma lista de setores, mas sim de possibilidades de jornadas que existem hoje e como elas poderão ser adaptadas. Ele reforçou que os trabalhadores precisarão ter oito folgas por mês, mas que a forma como essas folgas serão distribuídas dependerá de acordo coletivo. O decreto orientará as partes a se acertarem em convenções coletivas para ajustar o modelo mais adequado a cada setor. Setores que funcionam continuamente, como saúde, transporte e segurança, também serão contemplados.

Transição e redução gradual da jornada

A emenda constitucional que extingue a escala 6x1 foi promulgada em 16 de outubro, estabelecendo uma transição gradual da jornada semanal. A partir de 16 de dezembro, a jornada máxima cai para 42 horas semanais, com dois dias de descanso remunerado. Doze meses depois, a jornada será limitada a 40 horas semanais, sem corte de salário. A CNC também questiona a perda automática de eficácia de cláusulas de acordos e convenções coletivas incompatíveis com a nova regra após 60 dias, argumentando que isso desconsidera negociações já realizadas. O partido PT, por meio de seu presidente Edinho Silva, declarou-se aberto a discutir mudanças nas regras de transição, desde que a redução da jornada seja mantida.