Crise no Paraguai expõe urgência de lei de resolução bancária no Brasil

A crise do Ueno Bank no Paraguai, que resultou na intervenção da instituição com quase três milhões de clientes e aproximadamente US$ 850 milhões em depósitos, evidenciou a necessidade urgente de uma legislação moderna para a resolução de bancos. O episódio, que levou à renúncia dos presidentes do Paraguai e do Banco Central paraguaio, interrompeu o funcionamento de serviços bancários essenciais e gerou receio de corridas bancárias e contágio entre instituições.

A situação no Paraguai reforça um alerta feito pelo Fundo Monetário Internacional (FMI) em 2022, que já recomendava a modernização da legislação de resolução bancária no país, apontando limitações nos instrumentos disponíveis. O FMI defendeu a criação de bancos de transição, planejamento de resolução e regras mais claras de financiamento, medidas que visam preservar serviços financeiros essenciais mesmo quando um banco se torna inviável, sem necessariamente preservar seus proprietários.

Legislação brasileira defasada e recomendação do FMI

O caso paraguaio tem um paralelo direto com o Brasil. Em 2016, o FMI, em seu Programa de Avaliação do Setor Financeiro (FSAP), reconheceu a resiliência do sistema bancário brasileiro, mas classificou como imediata a recomendação de aprovar uma lei moderna de resolução. A estrutura legal brasileira ainda se baseia em normas de 1974, 1987 e 1997, consideradas defasadas para lidar com crises bancárias contemporâneas.

O Projeto de Lei Complementar 281/2019 busca preencher essa lacuna, propondo mecanismos como estabilização, transferência de ativos e passivos, criação de instituições de transição e a absorção de perdas por acionistas e determinados credores. O projeto também disciplina fundos garantidores e de resolução, além de estabelecer condições para o uso de recursos públicos, com o objetivo de preservar depósitos, pagamentos e funções críticas, evitando que o custo da insolvência seja automaticamente transferido ao contribuinte.

Rejeição na Câmara e próximos passos

Em outubro, a Câmara dos Deputados rejeitou o substitutivo do PLP 281, com 252 votos favoráveis, apenas cinco abaixo da maioria absoluta necessária para sua aprovação. Apesar da rejeição, a tramitação do projeto não foi encerrada, e as divergências específicas não eliminam a necessidade da reforma legislativa.

A crise no Paraguai impulsionou uma articulação para uma mudança legislativa emergencial visando acelerar o ressarcimento dos depositantes. No Brasil, o art. 28 da Lei de Responsabilidade Fiscal condiciona o uso de recursos públicos para socorrer instituições financeiras à edição de lei específica, ressalvadas operações de liquidez autorizadas ao Banco Central. A necessidade de legislar em meio a uma crise pode comprometer a rapidez, a segurança jurídica e a eficácia da resposta.

A modernização da resolução bancária não visa impedir toda quebra de bancos, nem facilitar socorros, mas sim garantir que a inviabilidade de uma instituição não comprometa desnecessariamente famílias, empresas e a estabilidade financeira do país.