Congresso prorroga por 60 dias MP que proíbe apostas online

O Congresso Nacional prorrogou por mais 60 dias a vigência da Medida Provisória (MP) que proíbe a exploração, oferta, intermediação e publicidade de apostas de quota fixa, popularmente conhecidas como bets, em todo o país. A decisão foi formalizada pelo presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União-AP), e publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (11).

A prorrogação se faz necessária pois a MP ainda não foi votada nas duas casas legislativas. O prazo final para a apreciação da matéria é 5 de março de 2027, já durante a próxima legislatura. Caso a votação não ocorra antes do recesso parlamentar, a decisão sobre a manutenção da proibição das bets caberá aos deputados e senadores que tomarão posse em fevereiro de 2027.

Impacto da nova legislatura

A mudança na composição do Congresso a partir de fevereiro de 2027 é um fator relevante para o futuro da MP. As eleições de outubro indicaram uma ampliação da representação do Partido Liberal (PL), que terá a maior bancada tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal. Na Câmara, o PL contará com 121 deputados, e no Senado, com 28 dos 81 senadores.

Com uma oposição potencialmente mais forte, o governo poderá enfrentar maiores dificuldades para formar maiorias e aprovar suas propostas. Se a MP das bets for analisada na próxima legislatura, sua aprovação dependerá de uma nova correlação de forças políticas e de uma articulação eficaz do governo com partidos de centro e de direita.

Regras de tramitação e prazos

A prorrogação por 60 dias é um procedimento padrão para medidas provisórias, que possuem validade inicial de 60 dias e podem ser estendidas por igual período caso a votação não seja concluída. A contagem do prazo também é suspensa durante os recessos parlamentares.

Dessa forma, mesmo tendo sido editada em 25 de setembro, a MP das bets pode permanecer em vigor até 5 de março de 2027. Se não for aprovada pelo Congresso até essa data, perderá a validade, e as apostas online voltarão a ser permitidas no Brasil. O ato publicado nesta quarta-feira apenas formaliza a extensão do prazo de vigência, sem alterar as regras da MP.

Estratégia do governo

A possibilidade de deixar decisões importantes para a próxima legislatura já está sendo considerada pelo governo. Parlamentares da base aliada ao presidente Lula defendem que propostas de interesse do Executivo sejam analisadas ainda em 2026, antes da posse dos novos congressistas.

A avaliação é que algumas pautas podem enfrentar mais resistência em um Congresso com maior presença da oposição. Um exemplo dessa estratégia foi a aprovação da PEC da Segurança Pública em 3 de novembro, concluída antes do fim do ano para evitar que a proposta fosse analisada por um Senado com maior número de representantes do PL a partir de 2027.

Em setembro, a Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República já havia classificado a apreciação da MP das bets como prioritária para 2026. Na ocasião, a secretaria afirmou que o governo trabalharia em diálogo com o Congresso para garantir a votação, expressando confiança na atenção que deputados e senadores dariam ao tema.