STF mantém prazo para poupadores aderirem a acordo de perdas inflacionárias

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria, não reconhecer os embargos de associações de consumidores e manter o prazo estabelecido para a reposição inflacionária das poupanças durante os governos Bresser, Verão, Collor I e Collor II. Com isso, a corte encerra a possibilidade de ampliar as condições de pagamento das indenizações relativas a expurgos inflacionários.

Os recursos analisados questionavam a aplicação compulsória do acordo coletivo aos processos sobre expurgos inflacionários e às ações individuais de poupadores. As entidades que apresentaram os embargos foram a Associação Civil SOS Consumidores, a Associação Brasileira do Consumidor e um particular.

Legitimidade e decisão do relator

O ministro relator, Cristiano Zanin, votou pelo não reconhecimento dos embargos, argumentando que as entidades não possuíam legitimidade recursal para apresentar os recursos. Ele destacou que a corte já havia reconhecido a constitucionalidade dos planos econômicos e fixado um prazo para a adesão dos poupadores.

"Não têm legitimidade recursal aqueles que nem sequer foram admitidos no processo, ainda que tenham formulado o pedido anterior de ingresso", afirmou Zanin, reforçando que seu voto era pelo não conhecimento dos embargos de declaração.

Direito de prosseguir com ações judiciais

O ministro André Mendonça acompanhou o voto da maioria, mas sugeriu que ficasse claro para os poupadores que aqueles que não aderirem ao acordo ainda podem seguir com seus processos na justiça. Ele ponderou que a decisão do STF não impede a busca individual pelos direitos.

"Aqueles que não aderiram ao acordo, têm o direito de continuar perseguindo o que entendem de direito na própria justiça", disse Mendonça. O relator Zanin reforçou que a cláusula 8.2 do acordo prevê expressamente que, decorrido o prazo de 24 meses, os litígios individuais sem adesão ficam sujeitos ao prosseguimento normal das demandas judiciais, sem sofrer os efeitos do acordo.

Contexto dos planos econômicos e próximos passos

Os planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II foram medidas econômicas adotadas pelo governo federal entre 1987 e 1991, em um período de hiperinflação, que incluíam congelamentos de preços e salários e alterações nos critérios de reajuste de aplicações financeiras, afetando diretamente os poupadores.

Em maio do ano passado, o Tribunal prorrogou por 24 meses a possibilidade de adesão ao acordo coletivo entre instituições financeiras e poupadores para o recebimento de diferenças de correção monetária. Esse prazo foi mantido e termina em junho de 2027. O ministro relator defendeu que "não há espaço para nova modulação ou para reabertura" da questão.

Ao final do julgamento, o ministro Alexandre de Moraes determinou a imediata certificação de trânsito em julgado e arquivamento dos autos, encerrando a possibilidade de novos recursos sobre o tema.