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Congresso avança em pautas econômicas e sociais com foco em dívidas e desenvolvimento

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Congresso avança em pautas econômicas e sociais com foco em dívidas e desenvolvimento

Destaques

  • Comissão instala MP do Desenrola Brasil 3.0 com relatoria de Cid Gomes e limite de R$ 15 bilhões
  • Senado aprova ampliação de áreas de livre comércio no Acre e apoio federal a planos diretores
  • Projetos na Câmara buscam criar banco de dados de crimes violentos e auxílio para vítimas de violência

O Congresso Nacional movimentou uma série de pautas relevantes nesta terça-feira (17.nov.2026), abrangendo desde a renegociação de dívidas de pessoas físicas até o desenvolvimento regional e a segurança pública. Entre os destaques, a instalação da comissão mista da Medida Provisória 1.393/2026, que institui o Desenrola Brasil 3.0, marca o início da tramitação de um programa que autoriza a União a comprar até R$ 15 bilhões em dívidas de inadimplentes.

Desenrola Brasil 3.0 e renegociações

A comissão mista, presidida pelo deputado Jonas Donizette (PSB-SP), terá o senador Cid Gomes (PSB-CE) como relator. O objetivo é concluir a votação da MP ainda este ano, com a apresentação do parecer prevista para o início de dezembro.

O programa foca em dívidas de pessoas físicas inferiores a R$ 10.000, com atraso entre 720 e 1.645 dias. A União priorizará a compra de carteiras de credores que oferecerem descontos de, no mínimo, 90% sobre o valor original.

Desenvolvimento regional e urbano

A Comissão de Desenvolvimento Regional (CDR) do Senado aprovou o PL 4.232/2025, de autoria do senador Sérgio Petecão (PSD-AC), que amplia as áreas de livre comércio nos municípios acreanos de Assis Brasil, Mâncio Lima e Rodrigues Alves. A medida visa estimular a economia local através de regras tributárias especiais.

Além disso, a CDR aprovou o PL 3.020/2024, que permite à União prestar assistência técnica e financeira a municípios com dificuldades para elaborar ou atualizar seus planos diretores. O relator, senador Nelsinho Trad (PSD-MS), destacou que a medida evita que cidades de pequeno porte percam acesso a recursos federais por limitações administrativas.

Segurança e proteção social

Na Câmara dos Deputados, a Comissão de Segurança Pública aprovou a criação do Banco Nacional de Monitoramento de Crimes Violentos Letais Intencionais. O sistema integrará dados sobre homicídios, latrocínios e feminicídios, com atualização preferencialmente em tempo real via Sinesp.

Paralelamente, avança o projeto que institui o auxílio-proteção para mulheres vítimas de violência doméstica. O benefício, de caráter temporário (até 6 meses), será pago por municípios e pelo Distrito Federal, integrando as medidas protetivas da Lei Maria da Penha para garantir a independência financeira das vítimas.

Os projetos seguem agora para as próximas etapas legislativas, incluindo análises em comissões temáticas e plenários antes de seguirem para sanção presidencial.

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