Congresso aprova aumento do teto de faturamento do MEI e perdão de dívidas

O Congresso Nacional aprovou, em votação quase unânime, o aumento do teto de faturamento para Microempreendedores Individuais (MEI). O limite atual de R$ 81 mil por ano subirá para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil a partir de 2028. O projeto, que também prevê o perdão de R$ 12,9 bilhões em dívidas de MEIs, foi aprovado com 461 votos a 4 na Câmara e 78 a 0 no Senado, e agora aguarda sanção presidencial.

Apesar do amplo apoio legislativo, a medida é vista por alguns especialistas como eleitoreira e potencialmente prejudicial à sustentabilidade da Previdência Social. O economista Fernando de Holanda Barbosa Filho, do FGV-IBRE, critica a aprovação em plena campanha eleitoral, argumentando que a mudança vai na direção contrária do que o país precisa em termos de política trabalhista e previdenciária.

Desafios para o próximo governo

Barbosa Filho aponta dois desafios principais para o futuro governo na área do trabalho. O primeiro é garantir proteção social aos trabalhadores de aplicativos digitais. Em 2025, cerca de 2 milhões de pessoas atuavam por meio de aplicativos, mas apenas 34% contribuíam para a Previdência, comparado a 63% dos demais ocupados. A obrigatoriedade da contribuição, que tem um piso de um salário mínimo (R$ 1.621 em 2026), torna o custo proibitivo para muitos trabalhadores de aplicativo que ganham menos que isso em jornadas parciais.

O economista sugere a flexibilização desse piso contributivo e a separação do valor do Benefício de Prestação Continuada (BPC) do piso previdenciário. Atualmente, quem ganha em torno de um salário mínimo pode considerar que não vale a pena contribuir, pois o BPC, que não exige contribuição, tem o mesmo valor. A proposta é que quem contribuiu, mesmo que pouco, receba um benefício maior que o BPC.

Risco fiscal e distorção no mercado de trabalho

A ampliação do teto do MEI levanta preocupações sobre o uso do regime por trabalhadores com faturamento mensal próximo a R$ 12 mil. O custo previdenciário para o MEI é de 5% do salário mínimo (R$ 81,05 mensais em 2026), independentemente do faturamento, garantindo um benefício de um salário mínimo. Para quem fatura R$ 10 mil mensais, essa contribuição representa menos de 1% da receita, um custo muito inferior ao de um trabalhador com carteira assinada (CLT), onde o custo total para o empregador pode chegar a 60% do salário.

Esse cenário pode levar empresas a preferirem contratar como MEI, o que esvazia a contribuição previdenciária de quem está na CLT e aumenta o rombo da Previdência, dado o subsídio no benefício do MEI. Barbosa Filho defende a harmonização do custo do trabalho para profissionais de produtividade semelhante, o que implicaria em reformas na Previdência e na CLT, e idealmente a revogação do aumento do limite do MEI.

A distorção gerada pelo MEI, que se torna um atalho radical para a pejotização, leva trabalhadores a optarem por atuar sozinhos com pouco capital, em vez de em empresas maiores com mais recursos. Essa perda de eficiência, em um país com crescimento de produtividade lento há décadas, é uma questão que o próximo presidente não pode ignorar.