Comissão Mista aprova R$ 164,5 bilhões em créditos para Orçamento de 2026

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou um pacote de R$ 164,5 bilhões em créditos adicionais para o Orçamento de 2026. A maior parte, R$ 149,4 bilhões, destina-se ao reforço de benefícios previdenciários e assistenciais, como o Bolsa Família, e ao financiamento de despesas correntes, conforme o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 23/2026. A proposta, que recebeu parecer favorável do relator, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), ajusta valores de suplementações e cancelamentos orçamentários, permitindo o uso de operações de crédito para cobrir despesas já previstas, sem aumentar o déficit primário, mas com alertas sobre a sustentabilidade da dívida pública.

Reforço em Benefícios e Ações Sociais

O PLN 23/2026, inicialmente previsto em R$ 185,5 bilhões, foi reduzido em cerca de 19,5% pelo Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO). O Bolsa Família foi o único programa a não ter recursos reduzidos. A dotação para o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e a Renda Mensal Vitalícia (RMV) para pessoas com deficiência foi integralmente substituída por outros recursos. O relator, Hugo Leal, alertou para os riscos do uso recorrente de endividamento para despesas correntes e defendeu maior transparência nas projeções fiscais e previdenciárias.

Créditos para Diversos Setores

Além do PLN 23/2026, a CMO aprovou outras 11 medidas, incluindo cinco projetos de lei e seis medidas provisórias. Entre elas, destacam-se:

• MP 1.384/2026: Quase R$ 925 milhões para os ministérios do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, para ações de segurança alimentar e combate à fome, especialmente para populações afetadas por eventos climáticos.
• MP 1.383/2026 e MP 1.398/2026: Um total de R$ 660 milhões para ações emergenciais de proteção e defesa civil em municípios atingidos por desastres naturais e climáticos.
• MP 1.389/2026: R$ 6,6 bilhões para subsidiar a produção e importação de combustíveis, como óleo diesel, justificado pelo aumento dos preços do petróleo.
• MP 1.397/2026: R$ 6,4 bilhões para financiar empresas exportadoras brasileiras afetadas por restrições comerciais dos Estados Unidos.
• PLN 4/2026: R$ 34 milhões para a implantação de soluções tecnológicas para a reforma tributária.
• PLN 11/2026: R$ 56,2 milhões para a Justiça Federal, Justiça do Trabalho e Ministério Público da União.
• PLN 19/2026: R$ 130 milhões para obras em presídios federais, pesagem rodoviária e despesas do Instituto Federal do Amazonas.
• PLN 28/2026: R$ 39 milhões para diversas ações, provenientes do remanejamento de emendas parlamentares.
• PLN 35/2026: R$ 114,9 milhões para aquisição e construção de imóveis da Justiça Eleitoral, Justiça do Trabalho, Tribunal de Contas da União e Defensoria Pública da União.

Renegociação de Dívidas Rurais e Proagro

Em outra frente, a Comissão Mista aprovou a Medida Provisória 1.376/2026, que se tornou o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 16/2026, ampliando o alcance do programa de renegociação de dívidas rurais. O texto, relatado pelo deputado Paulo Pimenta (PT-RS), estende o prazo para enquadramento de dívidas, inclui novos tipos de empréstimos e facilita a comprovação de perdas climáticas com laudos coletivos. A expectativa é que as mudanças aumentem o alcance das renegociações para cerca de R$ 100 bilhões. O plenário da Câmara dos Deputados também aprovou a MP 1.376/2026, que segue para o Senado. Adicionalmente, o Projeto de Lei 3647/26, do deputado Icaro de Valmir (Republicanos-SE), autoriza a cobertura integral do Proagro e Proagro Mais para agricultores familiares em situação de emergência climática, com dano à produção igual ou superior a 80%.