Comissão aprova MP de renegociação de dívidas rurais; texto vai a plenário

A Comissão Mista da Medida Provisória (CMMPV) 1376, que trata do endividamento rural, aprovou nesta terça-feira (10) o relatório do deputado federal Paulo Pimenta (PT-RS). O texto, visto pelo setor como crucial para amenizar o impacto da inadimplência no campo, segue para apreciação na Câmara dos Deputados e no Senado. A medida provisória tem prazo para ser aprovada nas duas Casas até quarta-feira (11) para não perder a validade, expirando na quinta-feira (12).

O andamento da MP foi marcado por um impasse entre o governo e a bancada ruralista. O relator apresentou uma segunda versão do texto, que converte a MP em projeto de lei, amplia a validade para mais 120 dias após regulamentação, altera o marco temporal das dívidas e aumenta o enquadramento das operações. As alterações mais significativas envolvem a ampliação das operações adimplentes que poderão ser renegociadas, bem como a permissão para prorrogação de crédito pessoal e de Cédulas de Produto Rural (CPRs) contratadas recentemente.

Impasse e avanços na negociação

O presidente da bancada ruralista, Pedro Lupion (Republicanos-PR), classificou a proposta inicial como “inviável” e alertou que a caducidade da MP seria “o pior dos mundos”. A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) defende mudanças em pelo menos seis pontos da medida provisória. Entre as solicitações estavam a simplificação na comprovação de perdas, a permissão de laudos coletivos para pequenos produtores, a dispensa de novos laudos em operações já renegociadas, a flexibilização da exigência de entrada e a preservação das regras dos Fundos Constitucionais.

O relatório aprovado incluiu avanços como a possibilidade de adoção de laudos coletivos para micro, pequenos e médios produtores rurais; a extensão da contratação das operações por mais 120 dias após regulamentação da lei com possibilidade de prorrogação; e a inclusão de Cédulas de Produtos Rurais (CPRs) emitidas por produtores a cerealistas e fornecedores na renegociação. O marco inicial das dívidas contempladas recuou de 1º de janeiro de 2024 para 1º de janeiro de 2021, alcançando operações de custeio, comercialização, industrialização e capital de giro rural.

O que diz a Medida Provisória e o relatório

A MP 1376 libera uma linha de crédito para produtores que registraram perdas em duas ou mais safras entre 2019 e 2025, resultando em redução de pelo menos 30% da renda bruta esperada. A proposta estabelece limites de crédito e taxas de juros diferenciadas: até R$ 400 mil com 6% ao ano para Pronaf; até R$ 2 milhões com 9% ao ano para Pronamp; e até R$ 4 milhões com 12% ao ano para demais produtores. O prazo total de liquidação é de até oito anos, com dois anos de carência.

O relatório do deputado Paulo Pimenta propôs ajustes alegando correção de “assimetria e lacunas” no texto. Uma das alterações é a dispensa da exigência de renegociação ou prorrogação prévia para as operações de custeio, comercialização e industrialização adimplentes. O relator também incluiu a possibilidade de renegociação das Cédulas de Produto Rural (CPRs) financeiras adimplentes entre as operações a serem renegociadas com a linha de crédito subsidiada pelo Tesouro. O parecer também admite a renegociação de CPRs emitidos em favor de cooperativas de produção agropecuária e fornecedores de insumos, além das instituições financeiras, inadimplentes a partir de 1º de janeiro de 2024.

Preocupações fiscais e próximos passos

As alterações no texto preocupam a equipe econômica, que antevê aumento do impacto fiscal da medida diante do escopo ampliado. Segundo interlocutores, as mudanças no relatório foram realizadas sem a concordância da equipe econômica do Executivo, que defende supressão de dispositivos que ampliam o escopo da medida. A tendência é a de que, se aprovado, haja veto presidencial a trechos da MP, possivelmente encaminhados pela equipe econômica.

O governo destinou R$ 25,8 bilhões para subvenção das linhas de crédito para renegociação das dívidas rurais, estimando potencial de alcance de R$ 100 bilhões de dívidas rurais a serem renegociadas. Na última semana, contudo, o Tesouro remanejou os limites equalizáveis entre as instituições financeiras, passando o valor destinado à subvenção para R$ 24,607 bilhões. De acordo com dados do Banco Central, R$ 20 bilhões em dívidas rurais foram renegociadas.

O presidente da FPA, Pedro Lupion, afirmou que a bancada busca o compromisso de não haver veto aos dispositivos da MP, mas que, se houver, trabalhará pela derrubada. A expectativa é chegar com o texto ainda hoje no plenário da Câmara e mais tardar amanhã no Senado para vencer o prazo de vigência da Medida Provisória.