CNJ e mercado financeiro criam sistema para precatórios federais
Destaques
- •Acordo visa criar um portal nacional para rastrear precatórios e evitar fraudes.
- •Medida surge após investigações sobre o Banco Master, que inflava balanço com precatórios.
- •O novo sistema busca trazer mais segurança e transparência ao mercado de precatórios.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com operadoras do mercado financeiro como B3, Cerc e CIP, além do Colégio Notarial do Brasil, firmou um acordo de cooperação técnica nesta terça-feira, 3. O objetivo é desenvolver o Sistema Nacional de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor (Sispreq), uma iniciativa que visa criar um portal nacional para a cessão de créditos, permitindo o acompanhamento da cadeia de titularidade dos precatórios.
Precatórios são títulos emitidos pelo poder público para quitar dívidas reconhecidas em decisões judiciais. Os credores, que podem ser empresas ou pessoas físicas, recebem esses recursos do Tesouro Nacional, no caso de dívidas federais. O tema ganhou destaque recentemente devido a investigações envolvendo o Banco Master.
Investigação no Banco Master
O Banco Master é suspeito de ter inflado artificialmente seu balanço financeiro através da compra de precatórios por uma fração de seu valor original. O banqueiro Daniel Vorcaro teria adquirido esses títulos por 10% a 20% do valor devido e, posteriormente, os contabilizado por valores bilionários. Conforme apurado, o Master possuía ao menos R$ 16 bilhões em precatórios e pré-precatórios, sendo R$ 10 bilhões referentes a títulos do setor sucroalcooleiro.
Objetivos do Sispreq
O presidente do CNJ, Edson Fachin, explicou que a rastreabilidade proporcionada pelo Sispreq permitirá identificar os participantes de cada operação, prevenir negociações duplicadas sobre o mesmo crédito e auxiliar no controle dos tribunais, além de mitigar assimetrias informacionais. Segundo Fachin, as operadoras do mercado financeiro serão responsáveis pela verificação da integridade dos registros, prevenção de duplicidades e preservação do histórico das operações.
“O registro eletrônico não substituirá a qualificação notarial nem a decisão do tribunal: dará a essas atividades melhores condições de segurança e verificação”, afirmou o ministro. O presidente da Cerc, Fernando Fontes, destacou a relevância do mercado de precatórios e o propósito da iniciativa de aprimorar os controles para um crescimento seguro e transparente.
Próximos Passos e Medidas Anteriores
O acordo de cooperação técnica tem vigência de 12 meses e não envolve transferência de recursos financeiros entre os participantes. A iniciativa surge em um contexto de maior escrutínio sobre o mercado de precatórios. No mês passado, o CNJ cancelou 16 precatórios de usinas que haviam comprado créditos do Banco Master, determinando a devolução de mais R$ 4,7 bilhões aos cofres públicos, a pedido da Advocacia-Geral da União (AGU).
Eduardo Calais Pereira, presidente do Colégio Notarial do Brasil, ressaltou que a medida é um “passo importante para que o Brasil tenha um mercado de precatórios mais seguro, transparente e confiável”.
