CNJ aprova regras para venda de precatórios e cria central nacional

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou por unanimidade, nesta terça-feira (10), uma resolução que estabelece novas regras para a venda de precatórios, com o objetivo de aumentar a transparência e a segurança jurídica nas operações. A medida prevê a criação de uma Central Nacional de Cessões de Créditos de Precatórios para rastrear as transações.

A relatora, Andréa Cunha Esmeraldo, destacou que a resolução fortalece a governança da política judiciária de precatórios. A compra e venda desses créditos tem sido um ponto central em investigações de fraudes, como as que miram o Banco Master.

Novas exigências para a transferência de precatórios

A resolução estabelece que a transferência de um precatório para ter validade dependerá do cumprimento de uma série de requisitos. Entre eles, a exigência de escritura pública de cessão do crédito, registro eletrônico em entidade registradora e comunicação à Central Nacional de Cessões de Créditos de Precatórios. A homologação pelo tribunal competente também é necessária.

Sem o cumprimento dessas exigências, não será possível alterar a titularidade do precatório, habilitar o comprador para receber os recursos, emitir certidão do valor líquido em nome do comprador ou realizar o pagamento. A intenção é criar uma cadeia de rastreamento completa do precatório.

Central Nacional de Cessões de Créditos de Precatórios

A nova Central Nacional de Cessões de Créditos de Precatórios, criada pela resolução, será responsável por consolidar todos os atos referentes à venda de precatórios. Isso inclui negociação, escritura, homologação, garantias, pagamento e outras movimentações envolvendo o crédito.

O presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, ressaltou a importância da disciplina da cessão de créditos de precatórios, dos ônus e garantias, e da central nacional, afirmando que a medida garante segurança jurídica, rastreabilidade e transparência.

Detalhes na escritura e proteção a pessoas físicas

A escritura pública de cessão do crédito deverá obrigatoriamente constar o deságio, em valor absoluto e percentual. Deverão ser informados o valor atualizado do crédito, o valor líquido disponível, a parcela negociada, o preço pago, os custos notariais e de registro, a remuneração do intermediário e o valor líquido que ficará com o vendedor.

A proposta aprovada também estabelece que pessoas físicas que não atuem no mercado de precatórios deverão comparecer pessoalmente ao cartório para vender seus créditos. Essa medida visa aumentar a proteção e evitar fraudes em negociações envolvendo indivíduos.

Contexto: Fraudes do Banco Master

A necessidade de novas regras para a venda de precatórios ganhou força diante de investigações sobre fraudes financeiras envolvendo o Banco Master. O banco adquiria créditos de precatórios de empresas com deságio e os registrava como parte de seu patrimônio por valores superiores aos reais, forjando uma aparência de solidez financeira.

Essa prática permitiu ao banco atrair investidores e movimentar bilhões em fundos, acumulando um passivo oculto. A liquidação do Banco Master em novembro de 2025 causou um rombo de R$ 52 bilhões ao Fundo Garantidor de Crédito (FGC), o maior prejuízo da história do fundo.