CJF libera R$ 3,5 bilhões para pagamentos de ações judiciais atrasadas

O Conselho da Justiça Federal (CJF) autorizou a liberação de R$ 3,5 bilhões para o pagamento de valores atrasados a cidadãos que venceram ações judiciais contra órgãos do governo federal. Deste montante, R$ 2,9 bilhões são especificamente para ações relacionadas ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e a benefícios assistenciais, como revisões de aposentadorias e pensões. Os recursos atenderão 313.181 beneficiários em 243.718 processos, cujos pagamentos foram registrados em setembro.

Os valores liberados correspondem a Requisições de Pequeno Valor (RPVs), que são pagamentos devidos pelo governo após decisões judiciais favoráveis em processos cujas causas são limitadas a 60 salários mínimos, o equivalente a R$ 97.260. As ações ligadas ao INSS e benefícios assistenciais representam a maior parte dos recursos, concentrando cerca de 83% do total liberado e 57% do número de processos.

Como os pagamentos são realizados?

O CJF envia os recursos para os seis Tribunais Regionais Federais (TRFs) do país. Cada TRF é responsável por realizar os depósitos em contas específicas abertas no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal em nome de cada beneficiário. O dinheiro não é depositado automaticamente na conta bancária usual do contemplado.

Após o TRF informar a disponibilidade do pagamento, o beneficiário deve se dirigir a uma agência do banco indicado com os documentos necessários para o saque. Em algumas situações, é possível solicitar a transferência do valor para a conta do advogado responsável pelo caso.

Quem tem direito a receber os valores atrasados?

Ter um pedido de aposentadoria ou benefício negado pelo INSS não é suficiente para receber os valores atrasados. É necessário ter vencido uma ação judicial contra o órgão e ter uma RPV incluída no lote de pagamentos. Herdeiros de beneficiários falecidos também têm direito a receber os valores atrasados, desde que comprovem legalmente o vínculo.

Como consultar e receber os valores?

Para saber se o pagamento está disponível e como proceder, o beneficiário deve consultar o site do TRF responsável pelo seu processo. É necessário ter em mãos o número do processo, do CPF, ou da Requisição de Pequeno Valor (RPV) para realizar a consulta. Os TRFs e suas jurisdições são:

• TRF1 (DF, GO, TO, MT, BA, PI, MA, PA, AM, AC, RR, RO e AP)
• TRF2 (RJ e ES)
• TRF3 (SP e MS)
• TRF4 (RS, PR e SC)
• TRF5 (PE, CE, AL, SE, RN e PB)
• TRF6 (MG)

A distribuição dos R$ 3,51 bilhões entre os TRFs mostra a seguinte divisão: TRF da 1ª Região recebeu R$ 1.082.675.321,61; TRF da 2ª Região, R$ 304.028.190,00; TRF da 3ª Região, R$ 480.420.719,46; TRF da 4ª Região, R$ 688.778.298,95; TRF da 5ª Região, R$ 617.943.171,11; e TRF da 6ª Região, R$ 345.414.843,83.