CCJ da Câmara aprova PL que define critérios para prevenção ao uso de drogas em escolas
Destaques
- •Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou projeto que estabelece diretrizes para ações de prevenção ao uso de drogas em escolas.
- •A proposta, que tramita em caráter conclusivo, visa harmonizar a legislação com o dever de assegurar à criança e ao adolescente o direito à saúde, educação e dignidade.
- •O texto segue para o Senado, a menos que haja recurso para votação em Plenário na Câmara.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (3) o Projeto de Lei 2046/11, que estabelece critérios para a execução de ações pedagógicas de prevenção ao uso de drogas em escolas públicas e privadas. A proposta, relatada pelo deputado Diego Garcia (União-PR), foi aprovada em caráter conclusivo e poderá seguir ao Senado, caso não haja recurso para votação em Plenário.
Critérios para ações de prevenção
O texto aprovado detalha as regras que deverão ser seguidas pelas ações pedagógicas de prevenção ao uso de drogas nas instituições de ensino. Entre os pontos, destaca-se a necessidade de incluir a família e a comunidade no processo.
A proposta também prevê a integração das ações entre órgãos públicos e privados nas áreas de saúde, educação, assistência social, cultura, entre outras. Além disso, busca promover a ampla participação social na formulação dessas ações.
Capacitação e encaminhamento
Um dos focos do projeto é a capacitação dos profissionais da educação para atuarem na prevenção. O texto determina que professores e outros profissionais sejam habilitados a identificar sinais de uso abusivo de álcool e outras drogas em alunos.
A proposta também prevê o devido encaminhamento desses casos para os órgãos competentes, garantindo o suporte necessário aos estudantes. A valorização de parcerias com instituições religiosas, associações e ONGs para o planejamento e execução de campanhas de prevenção também é um ponto importante.
Harmonização com deveres legais
O relator da proposta, deputado Diego Garcia, afirmou que o projeto se harmoniza com o artigo da Constituição que impõe à família, à sociedade e ao Estado o dever de assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à saúde, à educação e à dignidade.
A iniciativa busca fortalecer as políticas de prevenção ao uso de drogas, alinhando-as com os princípios constitucionais de proteção integral aos jovens.
