CCJ aprova endurecimento de regras para progressão de regime e livramento condicional
Destaques
- •Proposta aprovada na CCJ dificulta progressão de regime e livramento condicional para reincidentes em crimes patrimoniais com violência.
- •Condenados reincidentes precisarão cumprir metade da pena em regime fechado para progressão e dois terços para livramento condicional, além de reparar o dano.
- •O projeto segue para análise do Plenário da Câmara dos Deputados e, se aprovado, ainda precisará passar pelo Senado.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (3), uma proposta que endurece os requisitos para a progressão de regime e o livramento condicional de reincidentes em crimes patrimoniais praticados com violência ou grave ameaça à pessoa.
A relatora na comissão, deputada Bia Kicis (PL-DF), apresentou um substitutivo ao Projeto de Lei 2500/25, que altera o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40). A proposta visa combater a reincidência em crimes como roubo e extorsão, que, segundo Kicis, representam um importante desafio para o sistema de justiça brasileiro.
Endurecimento das condições
O texto aprovado estabelece que a progressão de regime, como a passagem do regime fechado para o semiaberto, para condenados reincidentes em crimes patrimoniais com violência ou grave ameaça, ficará condicionada à reparação do dano causado à vítima ou à devolução do produto do crime. Além disso, o condenado deverá ter cumprido no mínimo metade da pena em regime fechado.
Para o livramento condicional, a proposta determina que o condenado deverá cumprir dois terços da pena. A deputada Bia Kicis argumentou que essas exigências reforçam a proporcionalidade entre a gravidade do delito e a resposta estatal, especialmente para agentes reincidentes.
Justiça restaurativa e responsabilização
A exigência de reparação do dano ou devolução do produto do crime como condição para a progressão de regime foi destacada pela relatora como uma medida de justiça restaurativa. Segundo Bia Kicis, essa medida valoriza a vítima e incentiva a responsabilização concreta do condenado pelos prejuízos causados.
A parlamentar ressaltou que tais condutas criminosas não apenas atingem o patrimônio, mas também violam a integridade física e psicológica das vítimas, gerando um profundo sentimento de insegurança social. A proposta busca, portanto, oferecer uma resposta mais efetiva a esses crimes.
Próximos passos
Para que a proposta se torne lei, ela ainda precisa ser aprovada pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Caso seja aprovada na Câmara, o projeto seguirá para análise e votação no Senado Federal.
A tramitação de projetos de lei como este é fundamental para a atualização e o aprimoramento do sistema de justiça criminal no país, buscando equilibrar a punição com a reabilitação e a reparação dos danos às vítimas.
