Câmara vota nesta terça regulação de big techs e concorrência digital

O Congresso Nacional tem como prioridade a aprovação, até o fim do ano, do projeto de lei que regulamenta a atuação das big techs e a concorrência nos mercados digitais. A votação está marcada para a próxima terça-feira (17) no plenário da Câmara dos Deputados. A proposta, apresentada pelo governo Lula em setembro de 2025, busca criar regras específicas para o ambiente digital, com o objetivo de ampliar a concorrência e evitar a formação de monopólios.

O que o projeto propõe?

O texto prevê a criação de uma superintendência no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) para fiscalizar as grandes empresas de tecnologia. O Cade poderá estabelecer obrigações específicas para impedir práticas que prejudiquem a concorrência, como o favorecimento de produtos próprios, a imposição de condições comerciais abusivas, a venda casada e a criação de barreiras de acesso para outras empresas.

Medidas para ampliar a transparência sobre critérios de ranqueamento, preços, taxas e condições de uso das plataformas também estão previstas. O projeto visa assegurar maior liberdade de escolha aos consumidores, com possíveis medidas como a portabilidade gratuita de dados e a interoperabilidade entre serviços.

Quem serão os fiscalizados?

Um dos principais instrumentos do projeto é a designação de agentes econômicos de relevância sistêmica. Serão analisados grupos empresariais com faturamento anual superior a R$ 50 bilhões no mundo ou R$ 5 bilhões no Brasil. Além do critério econômico, será feita uma avaliação técnica sobre poder de mercado, controle de dados, dependência de outras empresas e capacidade de controlar o acesso a mercados digitais.

A designação não é uma punição, mas um processo administrativo que poderá resultar em medidas proporcionais aos riscos concorrenciais identificados. As obrigações serão direcionadas a produtos ou serviços específicos e terão duração máxima de seis anos, com possibilidade de revisão.

Por que a regulação é necessária?

O secretário de Políticas Digitais, João Brant, explica que o projeto se inspira em regulações do Reino Unido e da Alemanha. A lógica é que a inovação no ambiente digital depende da concorrência, e as regras específicas são necessárias porque o mercado digital não segue a mesma lógica econômica dos mercados não digitais, onde a economia de escala pode levar à concentração de mercado.

Empresas como Epic Games, desenvolvedora do Fortnite, apoiam o projeto por se sentirem prejudicadas pela atuação das big techs que controlam o acesso às lojas digitais. A demanda por regras que ampliem a concorrência vem de diversos setores econômicos.

Próximos passos

O relator do projeto, deputado Aliel Machado (PV-PR), afirmou que manterá conversas com as diferentes bancadas para angariar apoio ao texto. A expectativa é que a votação ocorra na próxima terça-feira (17) no plenário da Câmara dos Deputados. A ausência de questões de controle de conteúdo no projeto é vista como um fator que pode facilitar sua aprovação.