Câmara Legislativa do DF vota permissão para reeleição na Mesa Diretora

A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) deve votar nesta terça-feira (10) a Proposta de Emenda à Lei Orgânica (Pelo) nº 22/2026, que autoriza deputados distritais reeleitos a disputarem novamente cargos na Mesa Diretora da Casa. A proposta, aprovada em primeiro turno em 27 de outubro por 17 votos a 6, será votada em segundo turno e, se aprovada, permitirá que os parlamentares que renovarem seus mandatos concorram à permanência no comando da CLDF ao iniciar uma nova legislatura.

A iniciativa, apresentada pelo deputado Pastor Daniel de Castro (PP) e outros parlamentares, mantém os mandatos de dois anos para os integrantes da Mesa Diretora e proíbe a reeleição dentro da mesma legislatura. Contudo, a mudança proposta é permitir que deputados que renovem seus mandos possam disputar a permanência nos cargos de direção ao iniciar uma nova legislatura.

O que a proposta permite

Se aprovada, a medida permitirá que oito dos nove atuais membros da Mesa Diretora, que foram reeleitos nas últimas eleições gerais, disputem a permanência nos postos que já ocupam. Entre eles estão o atual presidente da CLDF, deputado distrital Wellington Luiz (MDB), e o próprio Pastor Daniel Castro, primeiro-secretário da Mesa.

Pastor Daniel de Castro argumenta que a proposta alinha a Lei Orgânica distrital à Constituição Federal. O Artigo 57 da Carta Magna estabelece mandatos de dois anos para as Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado, proibindo a recondução ao mesmo cargo na eleição de meio de mandato.

“Na prática, o texto [da proposta] retoma a norma original da Lei Orgânica que proibia a reeleição dentro da mesma legislatura, tal como está na Constituição Federal. Numa nova legislatura, não há o impedimento, pois se trata de uma nova composição da Casa Legislativa”, declarou Castro na justificativa do projeto.

Decisões do STF e o contexto local

Embora o texto constitucional não seja explícito sobre a possibilidade de parlamentares reeleitos disputarem a direção das Casas no início de uma nova legislatura, o Supremo Tribunal Federal (STF) tem rejeitado reeleições ilimitadas desde 2021. Em julgamentos de ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs), prevaleceu o entendimento de que a proibição de reeleição para dirigentes das Mesas do Congresso Nacional não se aplica obrigatoriamente aos estados, municípios e ao Distrito Federal, mas que isso não autoriza reconduções sucessivas indefinidamente.

O ex-ministro Luís Roberto Barroso afirmou em uma das decisões que “a perpetuação dos presidentes das Assembleias Legislativas estaduais na direção da administração dessas casas é incompatível com os princípios republicano e democrático, que exigem a alternância de poder e a temporariedade desse tipo de mandato”.

Apesar das decisões do STF, em agosto de 2024, 22 deputados distritais votaram antecipadamente a favor da manutenção dos atuais integrantes da Mesa Diretora da CLDF, reconduzindo o presidente Wellington Luiz para um novo mandato de dois anos.

Oposição e próximos passos

Por força de um acordo entre os deputados distritais, além de Wellington Luiz, foram reeleitos para um novo biênio em 2024 os deputados Ricardo Vale (vice-presidente); Pastor Daniel de Castro (primeiro secretário); Roosevelt Vilela (segundo secretário); Martins Machado (terceiro secretário); Robério Negreiros (quarto secretário); Jorge Vianna (ouvidor) e Joaquim Roriz Neto (corregedor). Todos eles foram reeleitos deputados distritais e, portanto, poderão disputar um cargo na Mesa Diretora da CLDF.

A única integrante da atual Mesa Diretora que não obteve novo mandato como deputada distrital é a segunda vice-presidenta, Paula Belmonte (PSDB), que disputou o governo do Distrito Federal e terminou em terceiro lugar no primeiro turno.

Durante a votação em primeiro turno da proposta, o deputado distrital Thiago Manzoni (PL), relator da Pelo nº 22/2026, expressou preocupação com a possibilidade de o texto ser julgado inconstitucional. Ele propôs um texto substitutivo que explicitasse que o deputado distrital não exerceria mais de dois mandatos consecutivos no mesmo cargo da Mesa Diretora, mesmo em legislaturas distintas. A proposta não avançou por questão regimental.

“Em nenhum momento, eu disse que a Pelo é ruim. Eu apenas disse que os efeitos dela podem causar uma inconstitucionalidade, e disso eu não quero participar. Por isso, apresentei um substitutivo para fazer essa correção”, comentou Manzoni, um dos seis parlamentares que votaram contra a iniciativa.