Câmara dos Deputados retoma debate sobre redução da maioridade penal

A Câmara dos Deputados retoma nesta terça-feira (10) a discussão sobre a redução da maioridade penal no Brasil. A proposta, que tramita na PEC 32/2015, prevê permitir a responsabilização criminal de adolescentes a partir dos 16 anos. Duas audiências públicas estão agendadas para esta semana, enquanto parlamentares buscam um acordo sobre quais crimes seriam abrangidos pela mudança.

O debate ocorre na comissão especial que analisa a alteração constitucional. O relator, deputado Mendonça Filho (PL-PE), pretende apresentar seu parecer até o fim de novembro, mas ainda existem divergências sobre a idade mínima e o tratamento a ser dado aos adolescentes condenados. A discussão ganhou força após o Senado aprovar a PEC da Segurança Pública, retirando propostas de redução da maioridade penal para tramitação independente.

O que pode mudar na legislação?

Atualmente, a Constituição estabelece que menores de 18 anos são penalmente inimputáveis, sujeitos às medidas do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A PEC 32/2015, em sua origem, propunha reduzir a maioridade penal para 16 anos e também alterar a maioridade civil, mas as mudanças eleitorais foram retiradas. Outras propostas em análise conjunta restringem a responsabilização a crimes hediondos ou de extrema crueldade, e uma terceira admite punição criminal a partir dos 12 anos em infrações graves com violência ou grave ameaça.

O alcance da mudança será definido no relatório da comissão especial, que poderá apresentar uma versão distinta das propostas originais. O objetivo é encontrar um equilíbrio entre a necessidade de segurança pública e a proteção dos direitos de adolescentes.

Sistema penal para adolescentes

Uma das alternativas em negociação é a criação de um modelo de direito penal juvenil, com estabelecimentos prisionais específicos para o cumprimento de penas por adolescentes de 16 e 17 anos. Essa hipótese visa evitar a convivência dos jovens com a população penitenciária adulta e com integrantes de organizações criminosas.

O presidente da comissão, Aluísio Mendes (Republicanos-MA), mencionou que uma das possibilidades é a permanência dos jovens em unidades separadas até os 21 anos, quando poderiam ser transferidos para presídios comuns. Mendes também indicou que a maioria da comissão defende a responsabilização a partir dos 16 anos para todos os crimes, enquanto setores governistas preferem restringir a mudança a delitos mais graves.

Impactos na segurança pública e próximos passos

A primeira audiência, nesta terça-feira, focará nos possíveis efeitos da redução da maioridade penal sobre a criminalidade e políticas de prevenção, com a participação de representantes do Ministério da Justiça, magistrados e especialistas. Na quarta-feira (11), a comissão ouvirá convidados sobre os impactos no Judiciário, no Ministério Público e no sistema socioeducativo.

A intenção das lideranças é votar a proposta na comissão especial ainda em novembro. Há um entendimento com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), para levar o texto ao plenário logo após a aprovação no colegiado. Caso aprovada na Câmara, a proposta precisará de pelo menos 308 votos favoráveis em dois turnos. Se avançar, seguirá para o Senado, onde também serão necessários dois turnos de votação, com apoio mínimo de 49 dos 81 senadores. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), sinalizou que aguardará a conclusão dos trabalhos na Câmara.