Câmara debate regulamentação da reforma tributária com Receita Federal

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados realiza nesta quarta-feira (18) uma audiência pública para discutir a regulamentação da reforma tributária com o secretário especial da Receita Federal do Brasil, Robinson Sakiyama Barreirinhas. O debate, agendado para as 10 horas no plenário 4, visa esclarecer os critérios técnicos e econômicos para a implementação do novo sistema tributário, com foco especial na definição das alíquotas da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto Seletivo.

A iniciativa, proposta pelo deputado Luiz Carlos Hauly (Pode-PR), busca detalhar os desdobramentos práticos da reforma. Um dos pontos centrais será a alíquota de referência da CBS para 2027, estimada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) em 11,3468%, com arredondamento para 11,3%. Este percentual ainda aguarda apreciação do Senado Federal.

Definição de alíquotas e Imposto Seletivo

A audiência também abordará os efeitos da Medida Provisória 1399/26, que estabelece alíquotas e regras complementares para o Imposto Seletivo. Serão discutidos os mecanismos de compensação previstos na medida e seus reflexos na carga tributária geral do país. A incidência do Imposto Seletivo na base de cálculo da CBS e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) também estará em pauta, com análise dos potenciais impactos sobre os custos de produção, os preços ao consumidor final, os níveis de investimento e a competitividade das empresas brasileiras.

Desafios operacionais e conformidade

Outro aspecto crucial a ser discutido são os desafios operacionais inerentes à implementação do novo modelo tributário. Isso inclui a adaptação dos sistemas de arrecadação e fiscalização, a definição das obrigações acessórias que as empresas deverão cumprir, o processo de aproveitamento de créditos tributários e os custos de conformidade. A atenção especial recai sobre as micro e pequenas empresas, que podem enfrentar maiores dificuldades na adaptação.

O deputado Luiz Carlos Hauly ressaltou a importância da transparência e da avaliação contínua dos impactos econômicos durante o processo de regulamentação. "A reforma tributária precisa garantir simplificação e segurança jurídica, sem comprometer a competitividade da economia brasileira", afirmou. Ele destacou a necessidade de conhecer os critérios para a definição das alíquotas e avaliar seus efeitos sobre todos os agentes econômicos e entes federativos, visando um sistema mais justo, eficiente e transparente.