Câmara debate projeto que proíbe cobrança de acesso a praias e cachoeiras
Destaques
- •Projeto de Lei 3700/26 propõe livre acesso a praias, rios, lagoas e cachoeiras públicas em todo o Brasil.
- •A proposta proíbe a cobrança de qualquer taxa para entrada, circulação ou permanência nesses locais.
- •O texto segue para análise conclusiva nas comissões de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça.
Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados, o PL 3700/26, visa garantir o livre acesso da população a praias, rios, lagoas, cachoeiras e ilhas públicas em todo o território nacional. A proposta, apresentada pelo deputado Marcos Tavares (PDT-RJ), proíbe expressamente a cobrança de qualquer tipo de taxa, tarifa, pedágio, ingresso ou outra contraprestação financeira para que cidadãos possam entrar, circular ou permanecer nesses espaços naturais.
O texto abrange a administração pública direta e indireta da União, estados, Distrito Federal e municípios, bem como concessionárias ou particulares que explorem bens naturais públicos sob autorização. O deputado autor da proposta argumenta que a preservação ambiental é um dever de todos e que espaços públicos não devem ser cercados por barreiras econômicas, impedindo o acesso a um patrimônio que pertence à coletividade.
Serviços e exceções permitidas
A proposta estabelece que a cobrança por serviços opcionais oferecidos aos visitantes, como estacionamento, transporte, passeios turísticos, hospedagem e aluguel de equipamentos, continuará sendo permitida. Da mesma forma, a cobrança de ingressos em unidades de conservação da natureza, desde que autorizada por lei específica, não será afetada pela nova regra.
O projeto também esclarece que não será criado um direito de passagem por terrenos privados. Contudo, em condomínios fechados onde a área comum seja o acesso tradicional ou único a um recurso natural, a passagem de pedestres não poderá ser bloqueada ou cobrada, desde que respeitadas as normas do local pelos visitantes.
Restrições de acesso e próximos passos
A proposta proíbe a instalação de cancelas, guaritas, cercas ou portões que impeçam o trânsito livre. As únicas exceções para restrições temporárias de acesso seriam aquelas fundamentadas em motivos de segurança pública, calamidade, proteção ambiental ou obras autorizadas.
O Projeto de Lei 3700/26 será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, de Desenvolvimento Urbano e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que se torne lei, o texto ainda precisará ser aprovado pela Câmara dos Deputados e, posteriormente, pelo Senado Federal.
