Câmara debate isenção de IR para policiais e fim do fator previdenciário
Destaques
- •Projetos de lei em análise na Câmara dos Deputados visam isentar policiais e guardas municipais de Imposto de Renda e acabar com o fator previdenciário no cálculo de aposentadorias.
- •A proposta de isenção fiscal para agentes de segurança argumenta recompensa pelo risco de vida, enquanto a outra busca evitar a redução de benefícios previdenciários.
- •Ambas as propostas precisam ser aprovadas pela Câmara e pelo Senado para se tornarem lei, após passarem por comissões temáticas.
Dois projetos de lei em tramitação na Câmara dos Deputados podem alterar significativamente a vida de policiais, bombeiros militares, guardas municipais e aposentados do INSS. O PL 2966/26, de autoria do deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), propõe isentar esses profissionais de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre a renda vinculada às suas corporações. Já o PL 3027/26, apresentado pela deputada Heloísa Helena (Rede-RJ), busca extinguir o fator previdenciário no cálculo das aposentadorias pagas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), visando evitar a redução do valor dos benefícios.
Isenção de IR para agentes de segurança
O projeto de lei que isenta policiais e bombeiros militares dos estados e do Distrito Federal, além de guardas municipais, do pagamento de IRPF incide apenas sobre a renda diretamente ligada à corporação, como salários, gratificações e aposentadoria. Ganhos provenientes de atividades civis, aluguéis, aplicações financeiras e pensões continuam sujeitos à tributação.
O deputado Cabo Gilberto Silva argumenta que a medida é uma forma de recompensar esses profissionais pelo risco de vida e pelo regime de trabalho a que estão submetidos. Ele defende que a equiparação tributária com profissionais que atuam em ambientes seguros seria uma "indiferença institucional".
Apesar da isenção, os agentes continuariam obrigados a entregar a declaração anual de imposto de renda, informando os valores isentos para controle governamental. O texto também exige que o governo apresente, em até 90 dias, um estudo sobre o impacto orçamentário da isenção e proponha medidas de compensação fiscal.
Fim do fator previdenciário
O Projeto de Lei 3027/26, por sua vez, visa acabar com a aplicação do fator previdenciário, um mecanismo que vincula o valor da aposentadoria à idade, expectativa de vida e tempo de contribuição do segurado, podendo reduzir o benefício. A proposta revoga parte da Lei 8.213/91, que instituiu o fator.
Com a mudança, as aposentadorias por tempo de contribuição e as programadas passariam a ser calculadas apenas pela média aritmética simples dos salários de contribuição. O projeto mantém as regras de transição existentes, mas proíbe qualquer mecanismo redutor do valor final do benefício. Direitos adquiridos seriam preservados, e o segurado poderia optar pela regra mais vantajosa.
A deputada Heloísa Helena afirma que o fator previdenciário penaliza trabalhadores que iniciam cedo no mercado, os de menor renda e aqueles expostos a atividades penosas, "comprometendo a dignidade do trabalhador". Ela estima que a redução no valor dos benefícios pode ultrapassar 40%.
Próximos passos e impacto
Ambos os projetos serão analisados em caráter conclusivo pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (no caso do PL 2966/26), e pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (no caso do PL 3027/26). Para se tornarem lei, as propostas precisam ser aprovadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
Caso aprovado, o PL 3027/26 exigirá que o Poder Executivo regulamente a norma e adapte os sistemas do INSS em até 90 dias. O impacto fiscal de ambas as medidas ainda será detalhado pelo governo, que terá o prazo de 90 dias para apresentar estudos de compensação orçamentária no caso da isenção fiscal.
