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Câmara avança com projetos sobre saúde de militares e restrição a apostas para devedores

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Câmara avança com projetos sobre saúde de militares e restrição a apostas para devedores

Destaques

  • Comissão aprova custeio compartilhado de planos de saúde para policiais e bombeiros militares
  • Projeto de lei propõe bloquear acesso de devedores de pensão alimentícia a plataformas de apostas
  • Ambas as propostas seguem para análise das comissões de Finanças e de Constituição e Justiça

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou duas propostas relevantes que impactam a segurança pública e a regulação de apostas no país. O Projeto de Lei 2.106/2026 estabelece o custeio compartilhado de planos de saúde para policiais e bombeiros militares entre Estados, Distrito Federal e a União, enquanto o Projeto de Lei 3.400/2026 visa restringir o acesso de devedores de pensão alimentícia a plataformas de apostas esportivas.

Saúde para forças de segurança

O texto aprovado altera o Decreto-Lei 667/1969, que organiza as polícias militares e corpos de bombeiros. A medida obriga os entes federativos a garantirem assistência médica aos profissionais e seus dependentes legais, com participação financeira do governo federal, cujos critérios serão definidos posteriormente.

Segundo o relator, deputado Sargento Portugal (Pode-RJ), a iniciativa é fundamental para a manutenção da capacidade operacional das corporações. A proposta permite que Estados e o Distrito Federal ampliem a cobertura conforme suas capacidades orçamentárias.

Restrição em plataformas de apostas

O Projeto de Lei 3.400/2026, de autoria do deputado Alencar Santana (PT-SP), busca priorizar o pagamento de pensão alimentícia em detrimento de gastos com jogos. A restrição será aplicada apenas a indivíduos que respondam a execução judicial por inadimplência de obrigação alimentar.

O bloqueio será determinado por juiz e comunicado ao órgão regulador e às operadoras de apostas. Caso a lei seja sancionada, a medida entrará em vigor 90 dias após a publicação oficial.

Próximos passos legislativos

  • Análise conclusiva pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Votação no Senado Federal após aprovação na Câmara.
  • Sanção presidencial para a entrada em vigor das normas.

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