Câmara aprova projetos que responsabilizam agressores financeiramente por violência contra a mulher

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou três projetos de lei que visam responsabilizar financeiramente os agressores de mulheres em casos de violência doméstica e familiar. As propostas, que tramitam em caráter conclusivo, buscam garantir que os custos decorrentes da violência, como mudança de residência e sustento de filhos, sejam arcados por quem comete os crimes, aliviando o fardo sobre as vítimas.

Um dos projetos, de autoria do deputado Pastor Henrique Vieira (Psol-RJ) e relatado pela deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS), determina que o agressor ressarcirá as despesas da vítima que necessita mudar de imóvel devido à violência. O texto detalha que o ressarcimento deve cobrir custos com transporte de móveis, caução ou depósito de garantia para novo imóvel, instalação de serviços essenciais (água, energia elétrica, gás), reparação de danos a bens e outros gastos decorrentes da mudança emergencial. Fernanda Melchionna destacou que o custo econômico de deixar o lar é uma das principais barreiras para que mulheres rompam o ciclo de violência.

Despesas e comprovação para ressarcimento

O projeto detalha que a vítima precisará comprovar a violência por meio de boletim de ocorrência, medida protetiva de urgência ou laudo. O pedido de ressarcimento poderá ser feito durante o processo criminal ou cível, ou em ação autônoma. O juiz também poderá fixar o pagamento antes do julgamento definitivo. As medidas propostas são um acréscimo à Lei Maria da Penha e independem do regime de bens, titularidade do imóvel ou condenação criminal.

Outra proposta aprovada, de autoria do deputado Thiago Flores (União-RO) e relatada pela deputada Flávia Morais (MDB-GO), obriga o agressor a pagar pensão provisória mensal a mulheres vítimas de violência doméstica ou tentativa de feminicídio. A proposta também prevê o bloqueio cautelar imediato de contas bancárias e a aplicação de outras medidas assecuratórias sobre bens, direitos e valores do agressor. Em casos de feminicídio consumado, o projeto prevê a decretação de medidas cautelares para assegurar o pagamento de pensão e alimentos provisórios aos filhos da vítima.

Responsabilidade financeira e próximos passos

A relatora, deputada Flávia Morais, ressaltou a importância de transferir a responsabilidade financeira do combate à violência ao agressor. "Estamos fazendo com que os homens agressores pensem com os seus bolsos antes de cometerem a insanidade da prática da violência doméstica e familiar contra a mulher", disse. Uma modificação feita pela relatora garante que bens apreendidos só serão leiloados para financiar redes de apoio público na ausência de herdeiros do agressor, evitando a expropriação de filhos da vítima.

O terceiro projeto aprovado, também relatado por Flávia Morais, cria o Viva – Programa Nacional de Defesa Pessoal para Mulheres. O programa oferecerá cursos de defesa pessoal e artes marciais por meio de convênios, além de campanhas educativas e incentivo à inclusão social e autonomia feminina. O objetivo é promover ações de conscientização e prevenção da violência.

Todos os três projetos tramitam em caráter conclusivo e seguirão para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Se aprovados na CCJ, poderão ir diretamente para o Senado Federal, sem necessidade de votação em plenário na Câmara dos Deputados. Para se tornarem lei, precisam ser aprovados por ambas as casas legislativas.