Câmara aprova projeto que regulamenta Casas da Mulher Brasileira
Destaques
- •Projeto de Lei 3964/25, aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, estabelece diretrizes para o funcionamento das Casas da Mulher Brasileira.
- •O texto prevê atendimento integrado em saúde, justiça, segurança, assistência social e autonomia econômica, com investimento federal de R$ 27 milhões entre 2025 e 2026.
- •A proposta segue agora para análise nas comissões de Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo.
A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que visa estabelecer regras para a atuação das Casas da Mulher Brasileira na proteção e acolhimento de mulheres em situação de violência. O texto aprovado é um substitutivo apresentado pela relatora, deputada Erika Kokay (PT-DF), para o Projeto de Lei 3964/25, de autoria da deputada Denise Pessôa (PT-RS). O substitutivo consolida em lei as diretrizes de funcionamento desse serviço essencial.
Erika Kokay destacou a importância estratégica das Casas da Mulher Brasileira, citando as atuais 13 unidades em funcionamento e o investimento federal previsto de R$ 27 milhões entre 2025 e 2026, além de parcerias com estados e municípios.
Atendimento integrado e estrutura completa
As unidades deverão atuar de forma articulada, oferecendo atendimentos nas áreas de saúde, justiça, segurança pública, assistência social e autonomia econômica. As ações planejadas incluem atendimento psicossocial, alojamento provisório, qualificação profissional e encaminhamento para programas de emprego e renda.
A estrutura das unidades prevê a atuação conjunta de delegacias, juizados e varas especializadas, Ministério Público, Defensoria Pública e patrulhas ou rondas especializadas. Para o acolhimento, o texto também contempla espaços de convivência e cuidado infantil, como brinquedoteca ou cuidoteca, visando um ambiente mais seguro e acolhedor para as mulheres e seus filhos.
Próximos passos na tramitação
O projeto de lei agora seguirá para análise em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovado por essas comissões, o projeto poderá avançar para votação em plenário na Câmara e, posteriormente, no Senado, antes de se tornar lei.
