Câmara aprova projeto que institui o Programa de Garantia de Preços para Agricultura Familiar
Destaques
- •Projeto de Lei 3039/26 busca dar base legal ao Programa de Garantia de Preços para a Agricultura Familiar (PGPAF), criado em 2006.
- •A proposta visa proteger a renda de agricultores familiares, garantindo um bônus de desconto em financiamentos rurais quando o preço de mercado cai abaixo do preço de garantia.
- •O projeto segue para análise do Senado após aprovação conclusiva nas comissões da Câmara.
A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3039/26, que institui em lei federal o Programa de Garantia de Preços para a Agricultura Familiar (PGPAF). O programa, criado originalmente em 2006, tem como objetivo proteger a renda dos produtores rurais enquadrados no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e garantir a sustentabilidade econômica de suas produções. A medida visa conferir maior segurança jurídica e estabilidade ao programa.
O PGPAF concede aos agricultores um bônus de desconto no pagamento de financiamentos rurais de custeio ou investimento. Esse desconto é aplicado quando o preço de venda do produto no mercado se encontra abaixo do preço de garantia previamente fixado para a cultura. O deputado Pezenti (MDB-SC), autor do projeto, destaca que a proposição fortalece o programa ao criar uma base legal específica, conferindo-lhe maior segurança jurídica, estabilidade institucional e legitimidade democrática.
Cálculo e novas regras para o bônus
Conforme o texto aprovado, o preço de garantia de cada produto será calculado com base em seu custo variável de produção. Este valor poderá variar em até 10% para mais ou para menos, mas nunca abaixo do preço mínimo oficial estabelecido pelo governo federal. Uma das novidades introduzidas pela proposta é a permissão para que o comitê gestor do programa defina valores mínimos de bônus por hectare financiado. Essa variação poderá ocorrer conforme o produto e a modalidade de crédito utilizada.
O deputado Pezenti explica que essa medida corrige uma limitação do modelo atual, que impõe limites por CPF sem considerar a dimensão da área cultivada pelo agricultor. Ele ressalta que o PGPAF, em quase duas décadas de existência, consolidou-se como um dos instrumentos mais relevantes para a proteção de renda da agricultura familiar brasileira, e o projeto busca torná-lo um instrumento mais moderno, eficiente e alinhado às melhores práticas de política agrícola.
Gestão e prioridades em caso de insuficiência orçamentária
A gestão do programa envolverá a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), que prestará apoio técnico no levantamento dos custos de produção e na apuração dos preços de mercado. As regras operacionais e os limites de desconto ficarão a cargo do Conselho Monetário Nacional (CMN). A concessão do bônus, no entanto, estará condicionada à disponibilidade orçamentária da União.
Em situações de insuficiência de recursos, o projeto estabelece critérios de prioridade para o atendimento. Terão preferência os agricultores de menor renda, as regiões com maior vulnerabilidade socioeconômica e os cultivos considerados essenciais para a segurança alimentar do país. Essa medida visa garantir que o apoio chegue a quem mais necessita em cenários de restrição orçamentária.
Tramitação e próximos passos
O Projeto de Lei 3039/26 tramita em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados, o que significa que, após aprovação nas comissões temáticas, não precisa ser votado em plenário. As comissões que analisaram a proposta foram a de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; a de Finanças e Tributação; e a de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que o projeto se torne lei, ele ainda precisa ser aprovado pelos senadores no Senado Federal.
