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Câmara aprova projeto que facilita contratação de pessoas com deficiência

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Câmara aprova projeto que facilita contratação de pessoas com deficiência

Destaques

  • Comissão da Câmara aprova projeto que visa facilitar a contratação de pessoas com deficiência, aprimorando o Cadastro-Inclusão.
  • Outro projeto aprovado na mesma comissão busca ampliar incentivos fiscais para empresas que investem em tecnologias assistivas.
  • Ambas as propostas seguem para análise em outras comissões da Câmara antes de irem ao Senado.

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou dois projetos de lei que visam facilitar a inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho e na sociedade. O primeiro, PL 2858/26, estabelece conteúdos mínimos para o Cadastro-Inclusão da Pessoa com Deficiência e mecanismos para facilitar a contratação, mantendo a confidencialidade dos dados. O segundo, PL 2124/26, amplia os incentivos fiscais para empresas que investem em pesquisa, desenvolvimento tecnológico e inovação voltados às tecnologias assistivas.

Cadastro-Inclusão aprimorado

O Projeto de Lei 2858/26, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) e relatado pela deputada Silvia Cristina (PP-RO), foi aprovado pela comissão. A proposta altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/15) e prevê que o acesso às informações do Cadastro-Inclusão deve seguir a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). O objetivo é conciliar o aperfeiçoamento das informações para políticas públicas com o uso do cadastro como instrumento para ampliar o acesso de pessoas com deficiência ao mercado de trabalho.

As informações obrigatórias do Cadastro-Inclusão incluirão nome, documentos de identificação, endereço, escolaridade, formação profissional, experiência de trabalho, tipo de deficiência e limitações ou restrições para a participação social. O texto também prevê que esses dados poderão ser usados para mapear a população com deficiência nos estados e municípios, subsidiando o planejamento, monitoramento e avaliação de políticas públicas.

Incentivos fiscais para tecnologias assistivas

O segundo projeto aprovado, PL 2124/26, de autoria do deputado Duarte Jr. (Avante-MA) e relatado por Silvia Cristina, busca ampliar os incentivos fiscais para empresas que investem em tecnologias assistivas. A relatora optou por integrar esses incentivos à Lei do Bem, que trata de incentivos fiscais à inovação tecnológica, em vez de criar um regime tributário isolado.

Segundo a relatora, essa solução evita a criação de um regime jurídico paralelo, preserva os mecanismos de controle já consolidados na Lei do Bem, reduz potenciais conflitos interpretativos e proporciona maior segurança jurídica às empresas. Serão considerados projetos de tecnologias assistivas aqueles voltados à promoção da funcionalidade, autonomia, independência, qualidade de vida, acessibilidade e inclusão social de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

Próximos passos

Ambos os projetos tramitam em caráter conclusivo e, após a aprovação na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, ainda serão analisados pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que se tornem lei, precisarão ser aprovados pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

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