Câmara aprova projeto que cria incentivo fiscal para proteção animal
Destaques
- •Projeto de Lei 6082/25 cria o Programa Nacional de Incentivo à Adoção e Proteção Animal (PNI-Animal).
- •Doações para projetos aprovados poderão ser deduzidas do Imposto de Renda de pessoas físicas (até 6%) e jurídicas (até 1%).
- •A proposta segue para análise nas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6082/25, que institui o Programa Nacional de Incentivo à Adoção e Proteção Animal (PNI-Animal). O objetivo é criar um marco legal para financiar e executar ações voltadas ao bem-estar e proteção de animais domésticos no Brasil, com foco em incentivo fiscal para doações.
O texto, aprovado na forma de um substitutivo elaborado pelo relator Fred Costa (PRD-MG), propõe um mecanismo de dedução no Imposto de Renda. Pessoas físicas poderão abater até 6% do imposto devido na declaração anual, enquanto pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real terão direito a deduzir até 1%. Os recursos captados deverão ser aplicados em diversas frentes, como atendimento médico-veterinário gratuito, campanhas de vacinação e castração, microchipagem e melhorias em abrigos.
Requisitos para Organizações e Estruturação do Programa
Para que organizações da sociedade civil possam receber o fomento, elas precisam estar constituídas há pelo menos um ano, manter cadastro atualizado dos animais sob seus cuidados e ter um médico-veterinário como responsável técnico. O substitutivo formaliza a criação do PNI-Animal como um programa de Estado, visando a execução contínua de ações de incentivo financeiro e conscientização sobre guarda responsável e adoção.
A gestão e fiscalização dos projetos ficarão a cargo de um comitê gestor, que será coordenado pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima. O relator Fred Costa destacou a urgência da medida, citando que o Brasil possui uma das maiores populações de animais domésticos do mundo, com mais de 120 milhões de cães e gatos, dos quais mais de 30 milhões encontram-se em situação de abandono.
Próximos Passos da Proposta
A proposta tramita em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados. Isso significa que, após a aprovação na Comissão de Meio Ambiente, o projeto seguirá para análise nas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Caso seja aprovado por essas comissões, o texto será enviado ao Senado Federal para votação. Se aprovado por ambas as casas legislativas, o projeto se tornará lei, estabelecendo o PNI-Animal como política pública permanente de proteção animal no país.
