Câmara aprova projeto que amplia acesso de agricultores à energia solar
Destaques
- •Projeto aprovado na Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados facilita o acesso de agricultores familiares e MEIs à micro e minigeração distribuída de energia solar.
- •A proposta permite a comercialização da energia excedente com distribuidoras e órgãos públicos, além de destinar recursos do BNDES para esses projetos.
- •O texto segue agora para análise nas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça antes de ir a plenário.
A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que visa ampliar o acesso de agricultores familiares e microempreendedores individuais (MEIs) à micro e minigeração distribuída de energia elétrica. A proposta, que é uma versão do relator Júnior Ferrari (PSD-PA) para o PL 1228/23, busca ajustar a legislação atual e facilitar a adoção de fontes renováveis por esses públicos.
O texto aprovado introduz alterações importantes que ampliam as possibilidades de comercialização da energia produzida. Agora, a energia excedente gerada pelas unidades beneficiadas poderá ser vendida tanto para distribuidoras de energia quanto para órgãos públicos. Essa nova alternativa de venda visa tornar os projetos de geração distribuída mais atrativos e economicamente viáveis para os pequenos produtores e empreendedores.
Financiamento e Legislação
Um dos pontos cruciais do substitutivo é a inclusão de mecanismos de financiamento. O projeto determina que o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) deverá destinar, no mínimo, 10% dos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) sob sua gestão para projetos de micro e minigeração distribuída voltados especificamente para a agricultura familiar e microempreendedores.
Essas diretrizes de financiamento alteram a Lei 9.365/96, que trata da reserva desses recursos, e também a Lei 14.300/22, conhecida como o marco legal da micro e minigeração distribuída. A regulamentação da comercialização da energia excedente também é aprimorada pela nova proposta, buscando maior clareza e segurança jurídica.
Objetivos e Próximos Passos
O relator, Júnior Ferrari, destacou que a iniciativa tem como objetivo aperfeiçoar uma política pública existente. "Trata-se, em última análise, de aperfeiçoar uma política pública para que seus benefícios alcancem seus destinatários sem perder de vista o interesse coletivo e a proteção dos consumidores de energia elétrica", afirmou.
A proposta agora segue para análise em caráter conclusivo por outras duas comissões: Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovada por ambas, o projeto poderá ser votado diretamente em plenário, sem necessidade de passar por novas alterações, antes de seguir para o Senado Federal.
