Câmara aprova programa para infraestrutura e beneficiamento da pesca artesanal
Destaques
- •Projeto de Lei 3194/26 cria o Propesca-Infra para apoiar a pesca artesanal continental.
- •Medidas incluem guia eletrônica de transporte, selo sanitário simplificado e lastro de crédito.
- •Proposta segue para análise nas comissões da Câmara dos Deputados e pode virar lei em caráter conclusivo.
A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3194/26, que institui o Programa Nacional de Infraestrutura, Salvaguarda e Beneficiamento da Pesca Artesanal Continental (Propesca-Infra). A proposta visa modernizar e dar suporte à atividade pesqueira artesanal em todo o país, com foco inicial na região Norte.
O projeto, de autoria do deputado Roberto Duarte (Republicanos-AC), propõe um conjunto de medidas para fortalecer a cadeia produtiva do pescado artesanal. Entre as principais inovações estão a criação da Guia Eletrônica de Transporte de Pescado Artesanal (GTPA), que facilitará o acompanhamento e a identificação da produção, e o Selo Sanitário Simplificado da Pesca Artesanal (SSA-PA), que estabelece um regime mais adequado de inspeção sanitária para a atividade.
Infraestrutura e comercialização aprimoradas
O Propesca-Infra prevê o apoio à implantação, recuperação e modernização de infraestruturas essenciais para a pesca artesanal continental, como as de cadeia fria. O programa também visa melhorar as condições de beneficiamento e comercialização do pescado, com a criação de entrepostos municipais. Esses espaços funcionarão como centros de recebimento, armazenamento e processamento da produção, além de apoiar a venda direta pelos pescadores.
A proposta também busca combater a figura do atravessador, um problema histórico na cadeia produtiva do pescado. A criação de mecanismos financeiros de lastro de crédito e a reserva de 30% das aquisições públicas para a agricultura familiar, que inclui a pesca artesanal, são medidas que visam garantir melhores preços e condições para os pescadores.
Novos instrumentos para o setor
A GTPA, em formato eletrônico, permitirá o registro simplificado das informações de origem, transporte e comercialização do pescado, assegurando a livre circulação da produção. O SSA-PA, por sua vez, trará um regime sanitário compatível com a realidade da pesca artesanal, facilitando o acesso a mercados e programas públicos.
O projeto também prevê a inclusão do pescado artesanal em programas governamentais como o Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) e o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), garantindo um canal de escoamento para a produção e contribuindo para a segurança alimentar.
Próximos passos da tramitação
O Projeto de Lei 3194/26 foi encaminhado para análise das comissões de Viação e Transportes; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. A proposta tramita em caráter conclusivo, o que significa que, após a aprovação nas comissões, poderá seguir diretamente para o Senado, sem necessidade de votação em plenário na Câmara, agilizando o processo legislativo.
