Câmara aprova isenção de taxa de fiscalização para celulares

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que elimina a incidência da Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF) sobre telefones celulares. O Projeto de Lei 4951/13, que já havia sido aprovado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI), teve parecer favorável do relator na CCJ, deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), com correções técnicas.

O que é a TFF e como ela é cobrada?

A Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF) é um dos componentes do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel), que financia as atividades de fiscalização da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). De acordo com a Lei 5.070/66, a taxa tinha um valor anual de R$ 13 por celular e era paga pelas concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviços de telecomunicações e de radiofrequência.

O que muda com a aprovação?

A proposta aprovada pela CCJ não visa extinguir a TFF por completo, mas sim isentar os aparelhos celulares dessa cobrança. O relator, Capitão Alberto Neto, esclareceu que a taxa continuará incidindo sobre a atividade fiscalizatória de outros serviços de telecomunicações. A aprovação na CCJ representa um passo importante para a desoneração do setor de telefonia móvel.

Próximos passos

O Projeto de Lei 4951/13 agora segue para análise do Senado Federal. Caso seja aprovado, a mudança na cobrança da TFF para celulares poderá representar uma economia significativa para as empresas de telecomunicações, que atualmente arcam com o custo anual da taxa por cada aparelho em operação.