Câmara aprova extensão da Lei Maria da Penha a casais homoafetivos e inclui lesbocídio
Destaques
- •Comissão de Direitos Humanos da Câmara aprova dois projetos que ampliam a proteção a pessoas LGBTQIA+.
- •Um dos projetos estende a Lei Maria da Penha a casais homoafetivos e o outro qualifica o lesbocídio como homicídio.
- •Ambas as propostas seguem para a Comissão de Constituição e Justiça e, se aprovadas, vão para o Senado.
A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados aprovou dois projetos de lei que visam ampliar a proteção a pessoas LGBTQIA+. O primeiro, de autoria do deputado Bacelar (PV-BA), estende expressamente a aplicação da Lei Maria da Penha a casais homoafetivos, incluindo homens, e a relações envolvendo travestis e mulheres transexuais, sempre que houver fatores que coloquem a vítima em posição de subalternidade. O segundo projeto, apresentado pelas deputadas Carla Ayres, Duda Salabert e Daiana Santos, altera o Código Penal para incluir o lesbocídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio e o estupro corretivo lesbofóbico como causa de aumento de pena.
Lei Maria da Penha para casais homoafetivos
O Projeto de Lei 891/25, que estende a Lei Maria da Penha, foi relatado pela deputada Célia Xakriabá (Psol-MG), que recomendou sua aprovação. Segundo ela, a proposta busca conferir tratamento normativo à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que reconheceu a omissão do Congresso em estender a proteção a casais homoafetivos, inclusive masculinos. A deputada avaliou que a proposição concretiza os princípios da igualdade e da não discriminação.
Atualmente, a Lei Maria da Penha menciona de forma geral que se aplica a relações pessoais, independentemente da orientação sexual, mas sem o detalhamento proposto pelo novo projeto. A extensão abrange casais homoafetivos, inclusive masculinos, e relações com travestis e mulheres transexuais, quando houver subalternidade.
Lesbocídio qualificado como homicídio
O Projeto de Lei 3983/24, que trata do lesbocídio, teve como relatora a deputada Erika Kokay (PT-DF), que também recomendou sua aprovação. A proposta altera o Código Penal para incluir o lesbocídio como qualificadora do crime de homicídio, com pena prevista de reclusão de 12 a 30 anos. O lesbocídio é definido como o homicídio de mulheres lésbicas motivado por sua orientação sexual.
Kokay ressaltou que, diferentemente do feminicídio, o lesbocídio frequentemente se configura como um crime de ódio, com o intento deliberado de apagar a identidade lésbica. A relatora fez alterações de técnica legislativa no projeto, sem modificar seu conteúdo. O estupro corretivo lesbofóbico também poderá ser causa de aumento de pena.
Próximos passos na Câmara e no Senado
Ambos os projetos tramitam em caráter conclusivo nas comissões. Após a aprovação na Comissão de Direitos Humanos, eles seguirão para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Se aprovados na CCJ, poderão seguir diretamente para o Senado Federal, sem necessidade de votação em plenário na Câmara.
Para que se tornem lei, os projetos precisam ser aprovados tanto pelos deputados quanto pelos senadores. A tramitação em caráter conclusivo visa agilizar o processo legislativo, permitindo que propostas aprovadas em comissões específicas sigam para a outra casa legislativa sem passar pelo plenário da Câmara.
