Câmara aprova contagem de trabalho doméstico para redução de pena

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou um substitutivo ao Projeto de Lei 1028/24 que altera a Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84). A proposta garante que o trabalho doméstico e as tarefas de cuidado sejam contabilizados para a redução da pena de pessoas presas em regime fechado ou semiaberto. Atualmente, a lei permite a redução de um dia de pena a cada três dias de trabalho ou 12 horas de estudo.

O substitutivo, apresentado pela deputada Benedita da Silva (PT-RJ), amplia o conceito de cuidado, que originalmente se limitava à atenção com filhos, idosos e pessoas com deficiência. A nova redação inclui o "trabalho de reprodução social, que sustenta a vida e economia", garantindo o "reconhecimento jurídico da gestão e manutenção diária do lar". A deputada ressaltou que o sistema carcerário foi majoritariamente pensado para homens, invisibilizando a realidade das mulheres presas, que são em sua maioria pobres, negras e sobrecarregadas com responsabilidades familiares.

Reconhecimento do trabalho de cuidado

Benedita da Silva argumentou que a remição da pena não se aplicará apenas ao cuidado direto de dependentes, mas também à "vasta carga de trabalho não remunerado em toda a dinâmica da reprodução social". Isso inclui a carga mental de gerenciamento familiar, o apoio emocional e físico a todos os membros, e a manutenção do lar. O relatório da proposta cita que algumas varas judiciais já aplicam de forma inovadora o reconhecimento do trabalho materno e doméstico para fins de remição, a partir de pedidos de instituições como a Defensoria Pública do Paraná.

Como funcionará a contagem

Para viabilizar o cálculo do trabalho doméstico e de cuidado, o trabalho passará a contar, de forma presumida, como uma jornada de 8 horas diárias na base de cálculo para a remição da pena. Mulheres que já cumprem prisão domiciliar justificada pelo cuidado com os filhos também poderão solicitar a remição da pena, considerando o trabalho doméstico realizado em casa.

Próximos passos da proposta

O projeto de lei agora seguirá para análise das comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Após a aprovação nessas comissões, o texto será submetido à apreciação do Plenário da Câmara dos Deputados. Para se tornar lei, a proposta ainda precisará ser aprovada pelo Senado Federal.