Câmara analisa projeto para estender Lei Maria da Penha a ex-parceiros
Destaques
- •Projeto de Lei 2719/26 busca garantir que medidas de proteção da Lei Maria da Penha se apliquem a agressões de ex-namorados ou ex-companheiros, mesmo após o término da relação.
- •A proposta visa fechar brechas para a impunidade de agressores, que alegam falta de coabitação ou vínculo atual para não aplicar a lei.
- •O texto, já aprovado em caráter conclusivo por comissões, segue para análise do Senado.
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 2719/26, que visa alterar a Lei Maria da Penha para assegurar que as medidas de proteção à mulher se estendam a agressões cometidas por ex-namorados ou ex-companheiros, mesmo após o fim do relacionamento íntimo de afeto.
A proposta, de autoria do deputado Amom Mandel (Republicanos-AM), busca uniformizar a aplicação da lei em todo o país e evitar interpretações que restrinjam a proteção com base no término da relação ou na ausência de coabitação. O objetivo é impedir que o fim do namoro ou casamento sirva como justificativa para a não aplicação das medidas protetivas.
Fim do relacionamento não extingue a proteção
O texto deixa claro que a proteção da Lei Maria da Penha é válida para relações íntimas de afeto que existam ou que já tenham terminado, mesmo que o casal nunca tenha morado junto. Isso significa que o término do relacionamento não anula, por si só, o contexto de violência de gênero ou a necessidade de proteger a vítima.
A iniciativa incorpora ao texto legal um entendimento já consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reconhece que o fim da relação não extingue a violência de gênero. A mudança busca fechar brechas que permitem a impunidade de agressores, conforme relatado pelo deputado Amom Mandel.
Dados sobre violência de ex-parceiros
Dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública indicam a relevância da questão: em 2025, 21,3% dos feminicídios registrados no Brasil foram cometidos por ex-parceiros íntimos das vítimas. Essa estatística reforça a necessidade de garantir que a lei proteja as mulheres em todas as fases de um relacionamento abusivo, mesmo após o rompimento.
Próximos passos da proposta
O Projeto de Lei 2719/26 tramita em caráter conclusivo, o que significa que, após a aprovação nas comissões pertinentes, pode seguir diretamente para o Senado Federal, sem a necessidade de votação em plenário na Câmara dos Deputados. As comissões responsáveis pela análise são a de Defesa dos Direitos da Mulher e a de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para que a proposta se torne lei, ela ainda precisa ser aprovada pelo Senado Federal e, posteriormente, sancionada pelo Presidente da República.
