Brasil: Pena de morte só em caso de guerra declarada

A última execução oficial no Brasil ocorreu em 28 de abril de 1876, com o enforcamento do homem escravizado Francisco, em Pilar, Alagoas. Desde então, a pena de morte foi abolida para crimes comuns no país, com a exceção prevista apenas para o caso de guerra declarada, conforme estabelecido pela Constituição de 1988.

A possibilidade de aplicação da pena capital em tempos de guerra depende exclusivamente da decisão do presidente da República, que só pode declarar guerra em caso de agressão estrangeira e com autorização ou referendo do Congresso Nacional. Nesse cenário, as regras do Código de Processo Penal Militar (CPPM) preveem a execução por fuzilamento para crimes militares graves.

Crimes militares passíveis de pena de morte

O CPPM lista uma série de crimes militares que podem levar à pena de morte em tempos de guerra. Entre eles estão tomar armas nacionais ou prestar serviço às forças armadas de uma nação em guerra contra o Brasil ou um Estado aliado; favorecer ou tentar favorecer o inimigo com o objetivo de prejudicar operações militares; coação para forçar a rendição do comandante; e fugir ou incitar à fuga em presença do inimigo.

Outros artigos do CPPM que preveem a pena capital incluem o Art. 372 (render-se sem esgotar os recursos de ação militar), o Art. 384 (danificar serviços essenciais à defesa nacional, como água, luz, força ou comunicação), o Art. 390 (abandono de posto em zona militarmente ocupada) e o Art. 401 (praticar genocídio em zona militarmente ocupada).

Procedimentos e conformidade internacional

Para a execução da pena, o CPPM estabelece condições específicas. O militar acusado deve ser executado com uniforme comum, sem insígnias e com os olhos vendados, a menos que recuse. Civis condenados também devem ser deixados decentemente vestidos. Em ambos os casos, é permitido ao condenado receber socorro espiritual.

Essas regras estão alinhadas com o direito internacional. A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, adotada em 1990, permite a aplicação da pena de morte durante tempos de guerra entre os países membros, incluindo o Brasil e outros 13 países das Américas.

Histórico da pena de morte no Brasil

A pena de morte teve suas origens no Brasil com a colonização portuguesa, inicialmente pelas Ordenações Manuelinas e, a partir de 1603, pelas Ordenações Filipinas. Essas leis previam a pena capital para diversos delitos, como heresia, crimes contra o rei, adultério e sodomia. Na América portuguesa, a pena era aplicada de forma diferenciada conforme a classe social, com punições mais severas para os de classes inferiores.

Em 1826, Dom Pedro I ampliou seu poder moderador, exigindo consulta imperial para a execução de sentenças de morte, o que levou à sua queda em desuso para homens livres, com a última execução em 1861. No entanto, a pena continuou a ser aplicada a escravos, especialmente após a Revolta dos Malês em 1835, com uma lei específica que condenava à morte escravos que matassem ou ferissem seus senhores.

Dom Pedro II gradualmente reduziu as condenações e, em 1854, concedeu a escravos o direito de pedir clemência imperial. A última execução, a de Francisco em 1876, ocorreu após o imperador negar seu pedido de clemência. Após esse evento, Dom Pedro II passou a substituir todas as penas de morte por penas de prisão, possivelmente influenciado por ideias abolicionistas, como as de Victor Hugo.

Oficialmente, a pena de morte foi abolida com a Proclamação da República em 1889, com a criação do novo estatuto criminal em 1890 e a Constituição de 1891.