Senado pauta PEC da Segurança Pública com impasse sobre maioridade penal

O presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre (União-AP), pautou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública para a sessão plenária da próxima terça-feira (3). A proposta, que estava travada desde antes do segundo turno das eleições presidenciais devido a discordâncias internas na base governista sobre a redução da maioridade penal, volta a ser discutida em meio a articulações para um acordo.

A discussão sobre a maioridade penal gerou um impasse significativo, com a oposição apresentando emendas para reduzir a idade de 18 para 14 anos para crimes graves, enquanto a bancada do PT, liderada por Camilo Santana (CE), propôs a redução para 16 anos em casos de crimes hediondos. A senadora Teresa Leitão (PT-PE), líder do governo no Senado, criticou a emenda de Santana, classificando-a como "chantagem" e "cálculo eleitoreiro". A divergência dividiu o próprio PT, com uma ala defendendo a pauta por seu apoio popular (79% dos brasileiros favoráveis, segundo Datafolha) e outra mantendo a posição histórica do partido contra a redução.

O que prevê a PEC da Segurança Pública

A PEC da Segurança Pública visa estabelecer mecanismos de integração entre União, estados, Distrito Federal e municípios, com forças-tarefa conjuntas e compartilhamento de informações. O texto também amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF) para atuar em ferrovias e hidrovias federais.

A proposta também endurece regras para líderes e integrantes de facções criminosas, organizações paramilitares e milícias, com medidas como restrições à progressão de regime, benefícios processuais e possibilidade de confisco de bens ligados à atividade criminosa. Inclui ainda direitos das vítimas na Constituição e prevê a criação do Sistema de Políticas Penais, fortalecendo as polícias penais federal, estaduais e distrital.

Financiamento e polêmicas

O financiamento da segurança pública é outro ponto alterado. A versão original previa destinar parte da arrecadação das apostas esportivas aos fundos nacionais de segurança pública e penitenciário, mas o relator Rogério Carvalho (PT-SE) retirou esse dispositivo. Foi mantida a destinação de 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social do pré-sal para a segurança pública, de forma gradual, entre 2027 e 2029.

A PEC também prevê proteção contra bloqueios e contingenciamentos de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen). A proposta, que precisa de ao menos 49 votos favoráveis em dois turnos no Senado para ser aprovada, pode ser "fatiada" caso a maioridade penal seja tratada em texto separado.

Próximos passos e o impacto da maioridade penal

A expectativa do governo era ter a PEC aprovada antes do segundo turno das eleições para reforçar o discurso eleitoral de Lula no combate ao crime organizado. A oposição, por sua vez, buscava atacar a proposta como "oportunista e eleitoreira". A retirada da pauta em outubro ocorreu porque nem o governo nem a oposição teriam votos suficientes para aprovar suas emendas.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva condiciona a criação do Ministério da Segurança Pública à aprovação da PEC. A votação desta terça-feira (3) é vista como crucial para definir os rumos da segurança pública no país e o futuro da discussão sobre a redução da maioridade penal.