Brasil debate regulamentação de produtos de nicotina com mercado ilegal bilionário

A discussão sobre a legalização de alternativas ao consumo de nicotina no Brasil atingiu um ponto crítico, com o país mantendo uma postura de proibição irrestrita enquanto vizinhos sul-americanos e países europeus avançam em modelos de regulamentação e redução de danos. A pressão sobre o governo brasileiro aumentou após novos levantamentos exporem a dimensão do mercado clandestino nacional, com milhões de consumidores utilizando produtos sem qualquer controle sanitário. Especialistas e a indústria debatem se a proibição segue sendo a estratégia mais eficaz para a saúde pública e para a economia.

A reportagem viajou até Buenos Aires, na Argentina, onde o país vizinho revogou proibições e criou o Registro de Productos de Tabaco y Nicotina (RPTN), estabelecendo regras rígidas de dosagem, embalagem e limitação de sabores. Na capital argentina, os produtos são vendidos com advertências sanitárias em 50% das embalagens e restrições severas a sabores atrativos para menores. Executivos da Philip Morris International (PMI) avaliaram que a mudança na legislação argentina expõe o anacronismo da política brasileira, criando uma disparidade regulatória em fronteiras vulneráveis ao contrabando.

Mercado ilegal movimenta bilhões e gera rombo fiscal

Estudos recentes da ESEM/USP em parceria com o Instituto IPSOS revelam que cerca de 10 milhões de brasileiros consomem dispositivos eletrônicos de nicotina e sachês não regulamentados. A movimentação financeira desse mercado clandestino supera R$ 7,8 bilhões por ano no Brasil. A ausência de regulamentação gera um impacto expressivo nas contas públicas, com uma estimativa de perda de arrecadação de mais de R$ 13,7 bilhões anualmente em impostos.

Durante entrevistas em Buenos Aires, líderes regionais da PMI defenderam que a política de proibição total do Brasil falhou ao tentar erradicar o consumo. Para a empresa, a recusa em avaliar a ciência da redução de danos mantém o mercado brasileiro sob o domínio de produtos clandestinos. Can Kuterdem, presidente da PMI para a América Latina e Canadá, criticou a postura do regulador brasileiro, afirmando que "a decisão de proibir não elimina a demanda, apenas transfere o mercado para a ilegalidade".

Anvisa mantém veto com respaldo do Ministério da Saúde

Do outro lado do debate, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) reitera a manutenção da RDC n.º 855/2024, que proíbe a fabricação, importação, comercialização e transporte de qualquer dispositivo eletrônico para fumar em território nacional. A agência reguladora sustenta que sua decisão é fundamentada exclusivamente em revisões científicas independentes, alegando não haver evidências sólidas de que os dispositivos eletrônicos sejam seguros ou eficazes para a cessação do tabagismo.

Para reforçar o monitoramento de riscos, o Ministério da Saúde e o INCA padronizaram o registro de lesões pulmonares associadas ao uso desses aparelhos (EVALI) no SUS. A EVALI é uma síndrome inflamatória aguda grave causada pela inalação de compostos químicos encontrados em e-líquidos, como o acetato de vitamina E, que pode se manifestar com sintomas progressivos de falta de ar e dor no peito.

Dispositivos eletrônicos como alternativa ao fumo tradicional

A experiência de países como a Suécia e as recentes mudanças na Argentina sugerem que a regulamentação do tabaco aquecido e dos vapes pode atuar como uma ferramenta eficiente de redução de danos. Nesses mercados, a transição orientada de fumantes para alternativas sem combustão contribuiu para quedas expressivas nas taxas de tabagismo tradicional. No contexto brasileiro, a legalização do IQOS e dos vapes surge como um caminho viável para retirar milhões de adultos da dependência do cigarro convencional.

Ao migrarem para dispositivos regulados, os consumidores teriam acesso a produtos com composição testada, teores de nicotina controlados e advertências claras. A liberação comercial sob regras estritas de fiscalização permitiria ao Estado combater o acesso ilícito de jovens e oferecer aos fumantes de longa data uma alternativa comprovadamente menos tóxica do que a combustão do cigarro comum.

O cenário para os sachês ou bolsas de nicotina oral é mais complexo. A falta de familiaridade do público brasileiro com essa categoria dificulta o seu uso espontâneo como substituto direto do cigarro. Por essa razão, o caminho mais adequado para as bolsas de nicotina no Brasil seria o enquadramento farmacêutico, aprovadas como medicamentos de transição sob estrita prescrição e acompanhamento profissional.

No Congresso Nacional, o Projeto de Lei n.º 5008/2023 busca criar uma estrutura legal para diferenciar categorias e impor limites de publicidade. Matias O’Farrell, vice-presidente de assuntos corporativos da PMI para a América Latina, defende um modelo tributário proporcional para incentivar a migração, afirmando que "produtos com menor risco relativo devem ter uma carga tributária menor do que o cigarro tradicional". O Brasil encontra-se em uma encruzilhada entre a manutenção de um veto sanitário e a adoção de um modelo regulatório rigoroso.