Brasil aprova lei que garante direitos de pacientes no fim da vida

O Brasil deu um passo significativo na garantia dos direitos dos pacientes com a aprovação da Lei nº 15.378/2026, que institui o Estatuto dos Direitos dos Pacientes. A nova legislação, publicada neste ano, formaliza o direito dos cidadãos de decidirem antecipadamente sobre seus cuidados de saúde no fim da vida, mesmo que não possam mais se expressar livremente no momento.

A lei estabelece diretivas antecipadas de vontade como uma declaração escrita sobre os procedimentos e tratamentos que o paciente aceita ou recusa. Essas vontades devem ser respeitadas quando a pessoa não tiver mais condições de manifestá-las de forma autônoma. A iniciativa busca assegurar a autonomia, o consentimento informado e o acesso ao prontuário, promovendo um cuidado mais humanizado e digno.

O que são as diretivas antecipadas de vontade?

As diretivas antecipadas de vontade são um instrumento legal que permite ao indivíduo expressar seus desejos sobre cuidados médicos, tratamentos e procedimentos em situações de incapacidade futura. Elas não devem ser confundidas com decisões tomadas no calor da emoção do fim da vida, mas sim como uma convicção de vida discutida em momentos de saúde.

A legislação garante que o paciente tenha direito a cuidados paliativos, livre de dor, e a escolher o local de sua morte. Além disso, prevê o apoio aos familiares durante esse processo. A intenção é que essas vontades sejam registradas e acessíveis, evitando que decisões sejam impostas sem o consentimento prévio do paciente.

Avanço para a dignidade humana

Segundo a pesquisadora e assistente social Clisciene Magalhães, autora do livro "Antes de morrer: diretivas antecipadas de vontade", a lei representa um grande avanço para o país, alinhado aos ideais de dignidade humana. Ela destaca que o tema é historicamente cercado de tabus e desinformação no Brasil.

Magalhães defende que as diretivas de vontade sejam catalogadas e integradas ao sistema eletrônico do Sistema Único de Saúde (SUS), tornando o registro mais acessível e garantindo que todos possam manifestar suas preferências. "É preciso sensibilizar a sociedade para esse tema. Ninguém sabe a hora que vai adoecer", afirma.

Como a lei impacta a prática?

A nova lei garante que as equipes multiprofissionais sejam treinadas para informar pacientes e familiares sobre a ausência de possibilidade de cura, promovendo um cuidado que vai além do biológico. A legislação também aborda a importância de incluir crianças no processo de luto, evitando traumas.

Um exemplo prático da aplicação desses princípios foi a família de Regina Célia Pinheiro, que faleceu em 2021. Seguindo suas vontades previamente expressas, a família optou por não prolongar tratamentos sem chance de recuperação e realizou despedidas que respeitaram seus desejos, como o plantio de suas cinzas junto a uma mangueira. O marido, Antonio Pinheiro Neto, também teve suas vontades respeitadas após seu falecimento.