Banco Central define novas regras para crédito e Pix em 2027

O Banco Central (BC) anunciou na sexta-feira (23.out.2026) a publicação de três novas resoluções que irão reformular a oferta e a contratação de crédito no Brasil. Com o objetivo de prevenir o endividamento excessivo e aumentar a transparência, as medidas impactarão desde a comunicação das instituições financeiras com seus clientes até a oferta de empréstimos durante transações pelo Pix. As novas exigências entrarão em vigor em 2027, com o propósito de promover um mercado de crédito mais seguro e controlado para os consumidores.

As iniciativas buscam conceder ao cliente maior controle sobre as ofertas de crédito que deseja receber e fornecer ferramentas para que ele possa avaliar o impacto de novos empréstimos em sua capacidade de pagamento. O BC espera que essas mudanças resultem em um ambiente de crédito mais saudável e seguro para todos os envolvidos.

Painel de Dívidas Consolidadas para Pessoas Físicas

A Resolução BCB 601 estabelece a criação do Painel de Dívidas Consolidadas, uma ferramenta destinada a pessoas físicas, incluindo empresários individuais. Inicialmente, o painel agregará as obrigações financeiras do cliente dentro da própria instituição onde ele possui conta. Antes da formalização de um novo crédito, o cliente terá acesso a informações detalhadas sobre o valor das parcelas, o percentual de sua capacidade de pagamento mensal comprometido e a renda restante após a operação. O sistema emitirá alertas de risco, especialmente quando as parcelas atingirem 40% da capacidade de pagamento mensal calculada pela instituição. Esta exigência entra em vigor em 1º de julho de 2027.

Posteriormente, o painel será expandido para incluir dados do SCR (Sistema de Informações de Créditos) e do Open Finance, sempre com o consentimento do cliente. Isso proporcionará uma visão mais completa do endividamento do consumidor.

Crédito no Pix exigirá autorização prévia

A Resolução BCB 603 determina que a oferta de empréstimos durante transações pelo Pix só será permitida mediante autorização prévia do pagador, com validade de 24 horas. As instituições financeiras deverão disponibilizar um simulador e permitir a consulta às operações já contratadas. Fica proibido oferecer crédito com valor superior ao da transferência ou durante transações agendadas, de saque ou de troco. O destinatário do Pix continuará recebendo o valor integral e imediato, mesmo que o pagador parcele o empréstimo. Em caso de devolução do Pix, o valor será automaticamente destinado à quitação da dívida. Essas regras também entram em vigor em 1º de julho de 2027.

Restrições para clientes vulneráveis e gestão de ofertas

A Resolução BCB 602 obriga as instituições financeiras a oferecerem aos clientes a opção de selecionar quais produtos e serviços desejam receber em suas propagandas e ofertas individuais, com possibilidade de revogação a qualquer momento. Para consumidores identificados como vulneráveis, as abordagens de crédito serão mais restritas e dependerão de autorização específica. Nessas situações, as ofertas serão limitadas a renegociação, portabilidade ou migração de dívidas para condições mais vantajosas, sem a oferta de dinheiro adicional. A identificação desse público considerará fatores como renda insuficiente, fragilidade relacionada à idade ou escolaridade, uso frequente do crédito rotativo e atrasos recorrentes no pagamento. As restrições regulam as ofertas feitas pelas instituições, mas o consumidor continuará livre para pesquisar produtos por iniciativa própria. As principais exigências desta resolução passam a valer em 31 de março de 2027.